09/09/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 05:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 03:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 01:56

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0802095-42.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Log Engenharia Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Santa Rita do Pardo, a restituir ao autor, de forma simples, o valor total recolhido a título de ISSQN, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária pela taxa SELIC.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas.

Condeno-a no pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.
14/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:50

Recebidos os autos
28/03/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 09:00

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:50

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0802095-42.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Log Engenharia Ltda - Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
09/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0802095-42.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Log Engenharia Ltda - Intima-se acerca da Contestação de fls. 110/115, para querendo impugnar, no prazo legal.
30/10/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:47

Realizado cálculo de custas
03/09/2024 08:36

Realizado cálculo de custas
29/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0802095-42.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Log Engenharia Ltda - 01.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. 02.

Além do que, a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal recomenda a dispensa da realização da referida audiência nos processos em que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal forem partes. 03.

Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 04.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 05.

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 06.

Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).
20/08/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:22

Recebidos os autos
24/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 06:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/07/2024 05:20

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 05:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:36

Realizado cálculo de custas
23/07/2024 16:36

Realizado cálculo de custas
23/07/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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