06/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:16

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 13:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:49

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800167-56.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: José Raimundo da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 1.

Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2.

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

Recurso não provido.
13/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:31

Não-Provimento
12/12/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800167-56.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: José Raimundo da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:42

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:20

Expedida/Certificada
04/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:00

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800167-56.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: José Raimundo da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 12:56

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 12:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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