07/05/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0801828-73.2023.8.12.0101 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Henrique Sartori de Almeida Prado - Querelado: Jhonatan Fuadd Pereira - Intimação dos advogados das partes da sentença de f.108
25/11/2024 15:02

Recebidos os autos
25/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 16:38

Recebidos os autos
07/11/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:38

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
05/11/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0801828-73.2023.8.12.0101 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Henrique Sartori de Almeida Prado - Querelado: Jhonatan Fuadd Pereira - Intimação acerca da decisão de fls. 100: "Vistos, etc.. 01.

Trata-se de pedido de reconhecimento de descumprimento da composição civil e o regular proseguimento do feito, formulado às f. 81/88.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (f. 96/99). É o relatório.

Decido. 02.

Não asiste razão à parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que houve a composição civil entre as partes, o que foi homologado às f. 74, por meio de sentença irecorível.

Ademais, em se tratando de crime de ação penal privada a composição importa em extinção da punibilidade.

Nesa linha, o artigo 74 da Lei nº 9.099/95 preceitua: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença ir ecor ível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acar eta a renúncia ao direito de queixa ou representação .

Analisando os autos, observa-se, ainda, que o querelado cumpriu parte do acordo (f. 77/78), remanescendo a comprovação do pagamento das parcelas mensais.

Por fim, fatos novos, além daqueles que configuraram a causa de pedir da queixa-crime devem, se for o caso, ser alvo de nova ação penal, uma vez que esta já está acobertada pela coisa julgada material. 03.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado às f. 81/88.

No mais, conforme determinações anteriores. 04.

Intime-se.

Cumpra-se"
21/08/2024 11:33

Recebidos os autos
21/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:28

Recebidos os autos
08/08/2024 11:28

Decisão ou Despacho
05/08/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 17:30

Recebidos os autos
01/08/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 06:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 16:57

Recebidos os autos
29/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 15:03

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:32

Recebidos os autos
10/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 08:41

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:32

de Instrução e Julgamento
01/04/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:30

Recebidos os autos
11/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:09

Recebidos os autos
28/11/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:09

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 16:00

Recebidos os autos
23/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/11/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
13/11/2023 16:11

Realizado cálculo de custas
02/11/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:56

Recebidos os autos
27/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 17:00

Recebidos os autos
18/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/09/2023 14:16

Recebidos os autos
21/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 16:00

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 16:00

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 16:00

Recebidos os autos
20/09/2023 13:33

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 13:33

Processo Reativado
16/08/2023 15:06

Recebidos os autos
16/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 22:15

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 22:15

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 22:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 17:21

Recebidos os autos
25/07/2023 17:21

Declarada incompetência
18/07/2023 22:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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