11/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:53

Recebidos os autos
03/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:37

Recebidos os autos
01/10/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:18

INCONSISTENTE
01/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0853553-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Laurinei da Silva Moraes Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - Sugesp/SED EMENTA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL FEITA POR ALUNO - AULAS REVOGADAS - ART. 13, § 3º, VI DECRETO ESTADUAL Nº 15.298/19 E LEI COMPLEMENTAR 318/2023 - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM DENEGADA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

O vínculo precário existente entre o impetrante, professor temporário, e o Estado foi rompido legalmente, já que feito de forma motivada na conveniência administrativa, após a instauração de processo administrativo disciplinar contra o recorrido para averiguar a denúncia de importunação sexual praticado contra adolescente no âmbito escolar.

A edição da LC nº 318, de 20 de outubro de 2023, que altera a redação da LC 87/2000 (Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul e dá outras providências) e prevê, em seu artigo 21-B, § 4º, que a instauração de processo administrativo para a apuração de infrações implicará na imediata revogação da convocação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0853553-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Laurinei da Silva Moraes Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - Sugesp/SED Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/09/2024 14:02

Conclusos para decisão
21/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 18:35

Recebidos os autos
21/09/2024 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica
23/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0853553-13.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Laurinei da Silva Moraes Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Interessado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul - Sugesp/SED À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
22/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:01

Distribuído por prevenção
20/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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