18/07/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 03:06

Decorrido prazo de parte
11/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 21:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:48

Recebidos os autos
30/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 17:32

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:24

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS), Sabrina Rodrigues Ganassin (OAB 9271/MS) Processo 0822049-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gessos Ferreira Ltda - Exectda: Sabrina Rodrigues Ganassin - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

Havendo decurso do prazo, tornem conclusos para análise dos pedidos de início de cumprimento de sentença e penhora de bens.

Ainda, considerando a informação de descumprimento do acordo, a fim de evitar prejuízo insanável, determino seja expedido ofício ao juízo dos autos de n. 0831322- 26.2022.8.12.0001 acerca da existência do presente crédito nos presentes autos.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
17/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:02

Recebidos os autos
16/04/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:02

Homologada a Transação
14/04/2025 10:18

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 22:25

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 15:46

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:50

Recebidos os autos
03/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
02/01/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 03:00

Decorrido prazo de parte
30/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS), Sabrina Rodrigues Ganassin (OAB 9271/MS) Processo 0822049-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gessos Ferreira Ltda - Exectda: Sabrina Rodrigues Ganassin - Vistos, etc. 1 - Considerando que o acordo foi assinado apenas pelo procurador da exequente, nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca do contido na petição/documentos retro, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, no prazo de QUINZE DIAS. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:49

Recebidos os autos
01/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS), Sabrina Rodrigues Ganassin (OAB 9271/MS) Processo 0822049-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gessos Ferreira Ltda - Exectda: Sabrina Rodrigues Ganassin - Intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição de fls.274/277.
20/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2024 13:57

Evolução da Classe Processual
19/04/2024 16:31

Recebidos os autos
19/04/2024 16:31

Determinada Requisição de Informações
25/03/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:17

Recebidos os autos
26/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:18

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:57

Recebidos os autos
30/10/2023 16:57

Recebidos os autos
27/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
04/05/2023 08:52

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 08:52

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2023 08:52

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:49

Recebidos os autos
02/02/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:57

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 22:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
08/06/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:25

Recebidos os autos
18/04/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 00:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2021 06:45

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 01:42

Decorrido prazo de parte
01/10/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:55

Recebidos os autos
14/09/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2021 17:18

Juntada de tipo de documento
12/01/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 10:04

Recebidos os autos
17/12/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:31

Expedição de tipo de documento.
16/11/2020 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2020 21:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 18:36

Juntada de Petição de tipo
22/10/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 14:26

Juntada de Petição de tipo
29/09/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 08:04

Juntada de tipo de documento
03/09/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 12:47

Expedição de tipo de documento.
31/08/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 11:07

Juntada de Petição de tipo
10/08/2020 08:34

Juntada de tipo de documento
23/07/2020 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2020 08:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 13:39

Expedição de tipo de documento.
21/07/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 15:40

Recebidos os autos
17/07/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2020 11:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/07/2020 11:33

Realizado cálculo de custas
08/07/2020 11:33

Realizado cálculo de custas
08/07/2020 11:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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