07/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:17

Recebidos os autos
03/07/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:17

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 10:26

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 17:01

Recebidos os autos
09/05/2025 15:02

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana da Silva da Rosa (OAB 23559/MS) Processo 0840012-15.2020.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Ivone Gonçalves - Réu: Carlos Eduardo Fachini Dupas, Renata Cortada Dupas - Vistos, etc.

Considerando a Portaria nº 2.911, de 16 de julho de 2024, que implantou o 3º Núcleo, na forma do Provimento nº 643, de 05 de março de 2024, determino a redistribuição do presente para o Foro Administrativo do 3º Núcleo de Justiça 4.0. Às providências.

Intime-se.
07/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:05

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 05:02

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 14:21

Recebidos os autos
27/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana da Silva da Rosa (OAB 23559/MS) Processo 0840012-15.2020.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Ivone Gonçalves - Ré: Renata Cortada Dupas, Carlos Eduardo Fachini Dupas - DESPACHO DE F. 289: Vistos, etc.

Considerando que a parte autora não arrolou testemunhas para serem ouvidas em audiência e formulou pedido de julgamento às fl. 288, cancelo a audiência designada para a data de amanhã e declaro encerrada a instrução processual, devendo os autos vieram conclusos para sentença. Às providências.

Intime-se.
17/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:15

Recebidos os autos
21/11/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 03:59

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariana da Silva da Rosa (OAB 23559/MS) Processo 0840012-15.2020.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Ivone Gonçalves - Réu: Carlos Eduardo Fachini Dupas, Renata Cortada Dupas - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a titularidade da posse; ii) o tempo da posse; iii) a posse injusta do requerido sob o imóvel em litigio; e iv) a qualidade da posse (justa/injusta/precária/de boa ou má-fé) bem como seus efeitos.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

DETERMINO a expedição de mandado de constatação do imóvel usucapiendo. 2 PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/02/2025, às 15:30 h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
20/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:03

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 17:32

Recebidos os autos
25/07/2024 17:32

Decisão ou Despacho
25/07/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:36

Recebidos os autos
14/05/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:48

Recebidos os autos
27/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 20:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:00

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:38

Recebidos os autos
25/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
05/04/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 16:59

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 16:09

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 23:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:50

Recebidos os autos
19/09/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 21:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:34

Recebidos os autos
29/07/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
21/06/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:03

Juntada de tipo de documento
25/02/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:59

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 17:06

Juntada de tipo de documento
14/02/2022 18:31

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 18:30

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2022 18:30

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 18:53

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2021 15:36

Juntada de tipo de documento
15/12/2021 15:35

Juntada de tipo de documento
10/12/2021 09:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2021 17:26

Juntada de tipo de documento
10/11/2021 18:03

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:46

Recebidos os autos
13/10/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2021 15:16

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 08:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 08:13

Juntada de tipo de documento
03/08/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:51

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 09:22

Expedição de tipo de documento.
10/06/2021 09:17

Decorrido prazo de parte
10/06/2021 09:15

Decorrido prazo de parte
10/06/2021 09:04

Decorrido prazo de parte
19/04/2021 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 18:38

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 18:38

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 18:38

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 18:38

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 14:54

Recebidos os autos
16/04/2021 14:54

Tutela Provisória
15/04/2021 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 15:55

Recebidos os autos
05/04/2021 15:55

Juntada de Petição de tipo
27/03/2021 00:32

Expedição de tipo de documento.
24/03/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 14:33

Expedição de tipo de documento.
18/03/2021 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2021 17:05

Juntada de Petição de tipo
18/03/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 11:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 11:16

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2021 16:27

Juntada de Petição de tipo
15/03/2021 16:51

Expedição de tipo de documento.
15/03/2021 10:49

Recebidos os autos
11/03/2021 18:16

Juntada de tipo de documento
11/03/2021 18:16

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 14:14

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 14:14

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 14:13

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 14:13

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 14:13

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 14:12

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 14:12

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 14:11

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 13:16

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 11:47

Juntada de Petição de tipo
12/02/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:21

Recebidos os autos
10/02/2021 10:21

Juntada de Petição de tipo
09/02/2021 17:32

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 17:32

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 17:31

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 17:31

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 17:31

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 17:31

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 17:17

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 17:16

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 01:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 23:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 11:47

Expedição de tipo de documento.
29/01/2021 11:46

Expedição de tipo de documento.
29/01/2021 11:43

Expedição de tipo de documento.
29/01/2021 11:43

Expedição de tipo de documento.
29/01/2021 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 10:17

Recebidos os autos
08/12/2020 10:17

Tutela Provisória
08/12/2020 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2020 08:47

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 23:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 23:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 18:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/12/2020 18:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0900024-33.2023.8.12.0019

Jean Silva Rodrigues

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Cristian Aleixo Lencina

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 11:05

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Processo nº 0900024-33.2023.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Jean Silva Rodrigues

Advogado: Cristian Aleixo Lencina

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 18:10

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Processo nº 0814544-42.2022.8.12.0110

Kassia de Brito

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2022 17:10

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