14/05/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:54

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0004977-83.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Vinicius Scaquetti Tavares, Laynara Dayene Soares Obregão - Intimação da r. sentença da página 67:...Vistos, etc...Em despacho proferido à p. 56 foi determinada a citação da parte reclamada, sendo a parte alertada de que esta seria a última diligência, diante do tempo de tramitação de feito e, caso restasse negativo, o feito seria extinto.

Conforme consta na certidão de p. 62, o Oficial de Justiça consignou que a parte requerida não reside no endereço indicado, restando, portanto negativa a diligência.

Analisando os autos verifica-se que o processo tramita há mais de dois anos sem que tenha sido possível a efetivação da citação da parte reclamada, tendo ocorrido onze tentativas de citação, todas inexitosas.

Assim, verifica-se que a parte reclamante não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, nem o disposto no art.14, § 1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito declaro a extinção da ação sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:21

Recebidos os autos
11/04/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/04/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 17:53

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 20:51

Recebidos os autos
19/12/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0004977-83.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Vinicius Scaquetti Tavares, Laynara Dayene Soares Obregão - Intimação da parte autora/exequente por seus procuradores, do r. despacho retro: "Intime-se a parte reclamante para que dê andamento ao feito, em dois dias, indicando endereço que permita a citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações e buscas em sistemas judiciais não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais."
16/10/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 21:30

Recebidos os autos
03/10/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0004977-83.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Vinicius Scaquetti Tavares, Laynara Dayene Soares Obregão - INDEFIRO o pedido citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo regulamentar.

Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem.

Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Como se vê, ainda que implantada tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido.

Assim, intime-se a parte requerente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (uinze) dias, indicando novo endereço da parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se.
13/09/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 22:31

Recebidos os autos
31/08/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB 21331/MS) Processo 0004977-83.2023.8.12.0110 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Vinicius Scaquetti Tavares, Laynara Dayene Soares Obregão - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Carta Precatória, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.
19/08/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:22

Recebidos os autos
16/04/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:24

Decorrido prazo de parte
12/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2023 08:21

Recebidos os autos
11/12/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 18:30

Recebidos os autos
01/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 18:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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