25/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813680-37.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Renan Nascimento de Souza Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA - SEGURO - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO ASSEGURADA - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.578.553/SP, Tema 958, firmou o entendimento de ser válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

In casu, além da comprovação de que os serviços foram prestados, os valores cobrados não se mostram abusivos. É válida a cobrança de seguro desde que optativa a sua contratação, como no caso em apreço que, inclusive, trata-se de um negócio jurídico autônomo firmado com Pessoa Jurídica diversa da do requerido.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/01/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813680-37.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Renan Nascimento de Souza Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:56

Não-Provimento
30/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:16

Inclusão em pauta
30/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 17:10

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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