05/09/2025 11:44

Autos preparados para expedição
05/09/2025 07:23

Prazo em Curso
05/09/2025 07:04

Prazo em Curso
02/09/2025 13:34

Prazo em Curso
27/08/2025 14:04

Prazo em Curso
30/07/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:40

Prazo em Curso
22/07/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 16:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:39

Autos preparados para expedição
18/07/2025 17:39

Emissão da Relação
18/07/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:00

Prazo em Curso
14/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:06

Autos preparados para expedição
30/05/2025 11:51

Prazo em Curso
30/05/2025 11:48

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 07:13

Prazo em Curso
28/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:19

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0825350-75.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renan Lucas Gonçalves Kruki - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Gerência Executiva INSS - Campo Grande - Conheço e acolho os embargos de declaração, pois se encaixilham nas hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Explica-se: A sentença que homologou os cálculos padece de erro (f. 210-1), notadamente porque o valor dos honorários não deve compor o crédito principal.

Aliás, o advogado trouxe o cálculo do principal e dos honorários no percentual de 10% (f. 200-3), aceitos pela autarquia (f. 209), circunstância não observads na inclusa decisão (f. 210-1).

Assim, deve constar o que segue: Ante a concordância da autarquia (f. 209) com os valores apresentados pela parte exequente (f. 200-203), torno líquida a sentença quanto ao débito principal, no valor de R$69.515,10 (sessenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e dez centavos), para setembro de 2023, conforme planilha apresentada (f. 200-203).

Arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte exequente em 10% (dez porcento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, diante da simplicidade da causa e da duração do processo, observando-se os termos da Súmula 111do STJ em relação as parcelas vencidas, e, por consequência, homologo a quantia de R$6.439,35 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) para setembro de 2023, conforme incluso cálculo (f. 200), aceito pela autarquia (f. 209).

Autorizo o destacamento dos honorários contratuais (f. 204), observando-se o termo de cessão de direitos (f. 205).

Expeçam-se ROPVs para pagamento do principal e dos honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 07:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:07

Emissão da Relação
25/02/2025 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:30

Registro de Sentença
25/02/2025 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos
06/01/2025 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0825350-75.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renan Lucas Gonçalves Kruki - EXPEDIENTE: Intimação da parte Embargada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às f. 228-229.
11/11/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2024 13:40

Emissão da Relação
28/10/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 05:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 05:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 05:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:36

Evolução da Classe Processual
12/09/2024 16:47

Prazo em Curso
09/09/2024 18:29

Prazo em Curso
29/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0825350-75.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renan Lucas Gonçalves Kruki - r. sent. fls. 210/211: Ante a concordância da autarquia (f. 209) com os valores apresentados pela parte exequente (f. 200-203), torno líquida a sentença quanto ao débito principal, no valor de R$ 75.954,45 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha apresentada (f. 200-203).

Arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte exequente em 12% (doze porcento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, diante da simplicidade da causa, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ em relação as parcelas vencidas.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos dos honorários de sucumbência, em 15 (quinze) dias e, sobrevindo o documento, vista à autarquia para se manifestar em 5 (cinco) dias.

O valor do principal e dos honorários de sucumbência não ultrapassa os 60 salários mínimos vigentes, razão pela qual comporta o pagamento via ROPV.

A despeito da impossibilidade de fracionamento da requisição de pagamento contra a Fazenda Pública para antecipar os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, a reserva de honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

DESTAQUE NO REQUISITÓRIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedada a expedição em separado de requisição de Pequeno Valor - RPV - ou de precatório, descontando-os da dívida imposta à Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais.

Precedente do Conselho Especial. 2.

A expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV - ou do precatório em separado implicaria em fracionamento do pagamento, vedado pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. 3. É possível a determinação de destaque do valor devido à título de honorários contratuais, se o contrato de prestação de serviços no qual fica autorizado o pagamento direto, for apresentado antes da expedição do requisitório. 4.

O artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 não exige qualquer manifestação do cliente para a autorização do destaque.

O texto expresso da Lei prevê, apenas, a juntada do contrato de prestação de serviço.

A Jurisprudência, em complemento, definiu a necessidade de apresentação do instrumento antes da expedição do requisitório. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJDF; Rec 07213587620218070000; Ac. 1381288; Oitava Turma Cível; Rel.

Relator: Des.

Eustáquio de Castro; Julg. 21/10/2021; Publ.

DJe 8/11/2021). À vista disso, após a apresentação dos cálculos, e a concordância da parte exequente, ao cartório para expedição dos Ofícios Requisitórios.

Intimem-se.
20/08/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:28

Autos preparados para expedição
19/08/2024 12:27

Emissão da Relação
16/08/2024 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:35

Registro de Sentença
16/08/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
04/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 01:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 07:00

Emissão da Relação
05/06/2024 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/06/2024 07:03

Cobrança exaurida no GECOF
03/06/2024 12:55

Juntada de Ofício
30/05/2024 02:09

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:29

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 20:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:47

Expedição de Ofício.
20/05/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/05/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 05:53

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 16:17

Emissão da Relação
22/02/2024 16:16

Transitado em Julgado em data
29/01/2024 11:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:36

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:20

Prazo em Curso
18/10/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:49

Autos preparados para expedição
28/09/2023 17:48

Emissão da Relação
28/09/2023 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:13

Registro de Sentença
28/09/2023 17:13

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 19:52

Prazo em Curso
22/06/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
22/06/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2023 13:24

Emissão da Relação
17/06/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:54

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:25

Prazo em Curso
29/05/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
29/05/2023 12:32

Prazo em Curso
29/05/2023 12:31

Documento Digitalizado
29/05/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2023 21:39

Autos preparados para expedição
26/05/2023 20:05

Emissão da Relação
23/05/2023 13:51

Documento Digitalizado
23/05/2023 13:50

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:41

Autos preparados para expedição
18/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:03

Prazo em Curso
11/05/2023 17:58

Juntada de Mandado
11/05/2023 17:58

Juntada de NULL
27/04/2023 01:33

Expedição de Certidão.
24/04/2023 21:03

Prazo em Curso
24/04/2023 12:11

Prazo em Curso
24/04/2023 12:10

Expedição de Mandado.
20/04/2023 19:36

Expedição em análise para assinatura
20/04/2023 19:35

Prazo em Curso
20/04/2023 01:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2023.
17/04/2023 16:38

Prazo em Curso
17/04/2023 16:17

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:02

Prazo em Curso
12/04/2023 20:36

Autos preparados para expedição
11/04/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.
11/04/2023 20:13

Autos preparados para expedição
11/04/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2023 18:43

Emissão da Relação
02/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 18:01

Prazo em Curso
31/03/2023 18:01

Documento Digitalizado
30/03/2023 20:39

Expedição em análise para assinatura
30/03/2023 10:46

Expedição de Carta.
18/03/2023 00:28

Expedição de Certidão.
16/03/2023 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.
15/03/2023 15:35

Autos preparados para expedição
13/03/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:06

Autos preparados para expedição
24/02/2023 13:35

Prazo em Curso
17/02/2023 12:12

Prazo em Curso
17/02/2023 12:08

Documento Digitalizado
17/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
16/02/2023 22:21

Prazo em Curso
16/02/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
16/02/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2023 15:48

Emissão da Relação
13/02/2023 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2022 19:48

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 09:09

Prazo em Curso
01/08/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
01/08/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2022 07:20

Emissão da Relação
29/07/2022 02:34

Expedição de Certidão.
26/07/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 20:13

Expedição de Certidão.
19/07/2022 18:59

Expedição de Carta.
19/07/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:32

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.
15/07/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2022 19:18

Emissão da Relação
06/07/2022 20:50

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.
06/07/2022 12:04

Prazo em Curso
06/07/2022 12:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/07/2022 12:02

Expedição de Certidão.
06/07/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2022 18:46

Autos preparados para expedição
05/07/2022 18:44

Prazo em Curso
05/07/2022 14:36

Prazo em Curso
05/07/2022 14:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2022 14:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2022 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/07/2022 14:35

Emissão da Relação
04/07/2022 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:41

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:31

Informação do Sistema
30/06/2022 12:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/06/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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