01/09/2025 15:25

Certidão
01/09/2025 15:25

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 07:48

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:25

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804046-80.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Ivanilto dos Santos Serra Advogada: Gislayne Teixeira Marra (OAB: 24486/MS) Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL - VALIDADE - DIREITO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

A apelação devolve ao tribunal a matéria impugnada, isto é, aquelas suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativa ao capítulo impugnado, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado singular, com exceção das questões de ordem pública O IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi julgado em 07/11/2024 por este Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese jurídica, ainda pendente de publicação: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura.".

Ademais, o acórdão do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
01/08/2025 11:26

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 21:23

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 21:23

Não-Provimento
30/07/2025 04:15

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:20

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 22:40

Incluído em pauta para 28/07/2025 10:40:19 local.
28/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:20

Distribuído por sorteio
28/07/2025 10:17

Processo Cadastrado
25/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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