13/05/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0802082-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Gonçalves Paiva, Rogerson Max Gonçalves Paiva - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Sandim Automóveis Ltda, para que os bens de seu sócio, Vicente Rosalino Sandim , CPF: *05.***.*10-15, respondam pela execução.

Remeta-se cópia da presente decisão para os autos da execução n.0805911-81.2018.8.12.0110.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
24/04/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:30

Recebidos os autos
12/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:30

Homologada a Transação
12/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/03/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:10

Recebidos os autos
19/02/2024 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/02/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/03/2024 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
02/02/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:45

Recebidos os autos
11/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:22

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0802082-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Gonçalves Paiva, Rogerson Max Gonçalves Paiva - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 74 no dia 19/02/2024 às15:45(MS)”
04/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:20

Expedição de Carta.
20/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/11/2023 15:35

Recebidos os autos
09/11/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 13:32

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:54

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/10/2023 16:26

Recebidos os autos
25/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:24

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:16

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0802082-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Gonçalves Paiva, Rogerson Max Gonçalves Paiva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar da audiência PRESENCIAL em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Facultou-se às partes, se tiverem interesse, a participação em audiência através do sistema de videoconferência, com acesso pelo link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, assumindo o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.
21/09/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:51

Expedição de Mandado.
21/09/2023 09:29

Expedição de Carta.
12/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/09/2023 18:06

Recebidos os autos
05/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:05

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:39

Recebidos os autos
03/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
25/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:47

Recebidos os autos
11/07/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:50

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.
26/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/05/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
09/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:59

Expedição de Mandado.
09/05/2023 16:59

Expedição de Mandado.
02/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 01:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
28/04/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/04/2023 15:46

Recebidos os autos
27/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:19

Conclusos para decisão
21/04/2023 04:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.
19/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
29/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0802082-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Gonçalves Paiva, Rogerson Max Gonçalves Paiva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência designada, em data e hora constante na certidão de designação disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou Instrução e Julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141);
28/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:55

Expedição de Mandado.
28/03/2023 13:55

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
21/03/2023 23:54

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
17/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/03/2023 15:34

Recebidos os autos
14/03/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:31

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:08

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0802082-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Gonçalves Paiva, Rogerson Max Gonçalves Paiva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar da audiência PRESENCIAL em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Facultou-se às partes, se tiverem interesse, a participação em audiência através do sistema de videoconferência, com acesso pelo link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, assumindo o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.
17/02/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.
17/02/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:59

Expedição de Carta.
15/02/2023 10:59

Expedição de Carta.
09/02/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.
09/02/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.
09/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:10

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 05:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:23

Recebidos os autos
03/02/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:39

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/01/2023 12:06

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800586-61.2019.8.12.0023

Naiara Tenorio de Albuquerque

Tabata Branquinho de Albuquerque

Advogado: Mauro Miguelito Leal Vicente Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2019 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0802133-30.2023.8.12.0110

Douglas Bento da Silva

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Clissia Pena Alves de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1605513-04.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Eduardo Pradebon

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2022 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0004015-41.2020.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

Gabriel Henrique Goncalves Vasconcellos

Advogado: Johnathan Gustavo Goncalves Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2020 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0802107-32.2023.8.12.0110

Reginaldo Santos Pereira

Korz Promocao de Vendas Eireli V2 (Drop ...

Advogado: Jean Tulio Cardoso Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2023 15:40

Exibir Processo