20/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Aline Laredo Pinto Goldstein (OAB 4187/AM) Processo 0803558-73.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lima Costa - Réu: Banco Bradesco S/A - 03.

Diante disso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. 04.

Custas pela parte autora. 05.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
04/10/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:02

Recebidos os autos
03/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:02

Indeferida a petição inicial
02/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
26/09/2024 07:20

Realizado cálculo de custas
19/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Aline Laredo Pinto Goldstein (OAB 4187/AM) Processo 0803558-73.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lima Costa - Réu: Banco Bradesco S/A - 1.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão do benefício da justiça gratuita deve observar outros paradigmas.

Se, por um lado, é dever do magistrado fiscalizar o recolhimento das custas e, com isso, selecionar os litigantes que podem, sem prejuízo do próprio sustento, pagar as despesas processuais (o que contribui, inclusive, para a diminuição de lides temerárias), por outro, não pode o juiz descurar do fato de que, algumas vezes, há situações em que o simples indeferimento do benefício pode impedir a parte da busca legítima de seu direito.

Por esse motivo, o CPC atual flexibilizou a lógica da concessão/indeferimento da Justiça Gratuita, permitindo ao juiz que preside o processo, além dessas simples hipóteses, conceder o benefício parcialmente (§ 5º do artigo 98), reduzindo o seu valor, entre outras opções, ou, ainda, possibilitar à parte o parcelamento das despesas, adaptando à sua condição financeira comprometida o dever de custear a ação do Poder Judiciário.

No caso, verifica-se que o autor aufere líquido acima de três salários mínimo, consoante comprovantes de pagamentos de f. 115/128 e declaração de imposto de renda de f. 129/136.

Lembre-se que só fazem jus à gratuidade total de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, as pessoas que não podem pagar, por qualquer modo, as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e este, com o máximo respeito, não é o caso da autora(o), sobretudo porque eventual dificuldade financeira e impossibilidade do pagamento são conceitos que não se confundem. 2.

Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo o autor recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Às providências.

Intime-se.
18/09/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:09

Realizado cálculo de custas
17/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:30

Recebidos os autos
17/09/2024 16:30

Decisão ou Despacho
13/09/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Laredo Pinto Goldstein (OAB 4187/AM) Processo 0803558-73.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Lima Costa -

Vistos.

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC), bem como comprovar o pedido prévio à instituição financeira através do setor competente, conforme já restou decidido no REsp 1.349.453-MS, pois a tela acostada à f. 12 não substitui a devida notificação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Após, conclusos. Às providências.
21/08/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:57

Recebidos os autos
20/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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