03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Lourdes Jussara Caceres Glanert em face de Engepar - Engenharia e Participações Ltda, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório de indenização por danos materiais pelos vícios construtivos, no importe de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), devidamente atualizados pelo IGP-M/FGV a partir de 29 de abril de 2025 (data do laudo pericial de f. 474/514), e acrescido de juros da mora de 1% ao mês, a partir da citação. b) JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo IGP-M/FGV a partir da data do arbitramento, bem como juros moratórios a partir do evento danoso (23/05/2019).

Sobre ambos os valores, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (01/09/2024), a correção monetária adotará o IPCA/IBGE (inteligência do art. 389, do CC), porquanto os juros moratórios serão computados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (inteligência do art. 406, §1º, do CC).

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do arbitramento (publicação da sentença).

Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal4, pela Taxa Selic5, deduzido o índice de atualização monetária a partir de tal data, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.

Expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais, em favor do Expert nomeado.

Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0805265-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Jussara Caceres Glanert - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação das partes para manifestação quanto ao teor do laudo pericial de f. 474-514, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
07/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
01/05/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0805265-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Jussara Caceres Glanert - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Intimação das partes da manifestação do Perito às fls.470/471: Diante disto, solicita-se que as partes sejam devidamente intimadas sobre o INÍCIO dos trabalhos periciais com VISTORIA, a ser realizada no dia 26/02/2025 às 13h00min. no imóvel localizado na Rua Siena, nº 60, Lote 1, Quadra 18, Apartamento 2, Residencial San Marino, Vila Toscana, em Dourados/MS.

Destaca-se que, como informado em fl.441, assim que finalizada, será realizada a vistoria do imóvel objeto do processo 0804723- 13.2023.8.12.0002.
10/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 02:08

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0805265-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Jussara Caceres Glanert - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Intimação da parte requerida para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o depósito da verba honorária no valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais) na conta única do TJMS, em subconta vinculada a este processo, conforme despacho de fls.458.
19/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0805265-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Jussara Caceres Glanert - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Despacho de fls.458:

Vistos.

Ciente da manifestação às f. 443-446.

Considerando a concordância com valor dos honorários periciais às f. 440-441, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de saneamento às f. 308-318.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:20

Recebidos os autos
05/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
07/09/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0805265-31.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Jussara Caceres Glanert - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda - Decisão de fls.434/435: Feitas estas considerações, rejeito, em parte, a genérica impugnação feita pelos réus.

No entanto, de forma e como tentativa de equalizar os termos, possibilitando a realização do exame técnico requerido nos autos, e ponderando ao respeitável perito nomeado a possibilidade de colaboração com o juízo e com as partes, mesmo sabendo das dificuldades e do amparo técnico necessário para a realização da perícia, neste caso, reduzir o valor dos honorários periciais para o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Saliento que ao perito não é obrigatória a aceitação do valor fixado por este juízo, mas certo de contar com a colaboração do respeitável profissional.

Intimem-se, inclusive a empresa nomeada, entregando-lhe cópia desta decisão, prosseguindo-se, no mais, em consonância com o assentado na decisão saneadora, caso seja o valor acima aceito pelo perito, o qual desde já resta homologado por este juízo.

A seu tempo retornem.

Caso não seja aceito o encargo pelo profissional, em razão do valor fixado acima, voltem conclusos para deliberação e ulterior nomeação de outro profissional.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:33

Recebidos os autos
21/08/2024 14:32

Decisão ou Despacho
18/07/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 22:01

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:18

Recebidos os autos
08/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
14/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:32

Decorrido prazo de parte
13/03/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:20

Recebidos os autos
19/02/2024 13:20

Decisão ou Despacho
15/12/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:51

Recebidos os autos
08/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023 14:36

de Conciliação
11/09/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 10:05

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/06/2023 20:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/06/2023 20:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 12:13

de Instrução e Julgamento
28/06/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:27

Recebidos os autos
15/06/2023 15:27

Decisão ou Despacho
14/06/2023 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:34

Recebidos os autos
16/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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