29/08/2025 15:15

Arquivado Provisoriamente
29/08/2025 15:13

Documento Digitalizado
26/08/2025 18:51

Documento Digitalizado
26/08/2025 18:34

Documento Digitalizado
22/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 13:42

Documento Digitalizado
21/08/2025 08:45

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 10:53

Prazo em Curso
06/08/2025 10:53

Emissão da Relação
06/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 16:51

Prazo em Curso
25/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2025 16:47

Emissão da Relação
25/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2025 10:12

Prazo em Curso
26/05/2025 10:11

Emissão da Relação
26/05/2025 10:10

Documento Digitalizado
26/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:46

Autos preparados para expedição
07/01/2025 15:33

Prazo em Curso
07/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
02/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/12/2024 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 13:40

Prazo em Curso
25/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
22/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:22

Prazo em Curso
13/11/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 17:07

Emissão da Relação
12/11/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:34

Documento Digitalizado
23/10/2024 15:27

Prazo em Curso
14/10/2024 22:39

Expedição de Carta.
08/10/2024 17:55

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 16:31

Autos preparados para expedição
24/09/2024 11:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801557-31.2023.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aguinaldo Acunha do Nascimento - 1.

Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (f. 263-311), em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

Por oportuno, arbitro honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito apurado. 3.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC. 4.

Expirado o prazo para impugnação à execução, voltem os autos conclusos para as providências do art. 535, §3º, do NCPC. 5.

Caso contrário, apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Após, conclusos para decisão. 7. É dever observar a norma de regência acerca do tema e intimar a parte exequente para manifestar concordância com o pedido de destacamento dos honorários contratuais.

Esclareço que a intimação prévia da parte autora/exequente visa aferir se já houve eventual quitação dos honorários contratuais diretamente ao causídico, nos termos do que preceitua o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, in verbis: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, cito precedente do TRF da 3ª Região: "A Oitava Turma desta E.

Corte pacificou o entendimento da necessidade de intimação pessoal do exequente, sobre a determinação do destacamento dos honorários contratuais, antes do pagamento dos mesmos diretamente ao patrono.

A observância de tal providência é necessária, porquanto o beneficiário poderá insurgir-se contra a determinação, demonstrando que a verba já foi paga" (AGRAVO LEGAL EMAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021087-70.2012.4.03.0000/SP, Rel.

Desa.

Federal VeraJucovsky).

Diante disso, intime-se a parte autora/exequente, pessoalmente, para informar se concorda com a reserva dos honorários contratuais, no prazo de cinco dias.

Após o prazo, voltem conclusos para deliberações. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2024 17:10

Emissão da Relação
20/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 17:05

Evolução da Classe Processual
06/08/2024 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 09:59

Recebida petição inicial
29/07/2024 12:28

Conclusos para decisão
26/07/2024 19:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2024 12:53

Prazo em Curso
23/07/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2024 17:15

Emissão da Relação
22/07/2024 17:11

Transitado em Julgado em data
26/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:41

Prazo em Curso
18/06/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2024 15:49

Emissão da Relação
12/06/2024 22:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 22:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 22:22

Registro de Sentença
12/06/2024 22:22

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:07

Prazo em Curso
16/01/2024 10:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/01/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/01/2024 15:19

Emissão da Relação
12/01/2024 13:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:51

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:57

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 14:01

Prazo em Curso
17/11/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 15:40

Emissão da Relação
16/11/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 01:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2023.
20/10/2023 12:04

Prazo em Curso
19/10/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:44

Expedição de Carta.
18/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/10/2023 13:43

Emissão da Relação
18/10/2023 11:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 11:02

Recebida petição inicial
03/10/2023 17:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2023 20:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/10/2023 20:57

Redistribuição de Processo - Saída
02/10/2023 20:56

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2023 16:04

Informação do Sistema
29/08/2023 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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