21/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 07:46

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802599-14.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Lucila Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Interessado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - SEGURO DE VIDA - NULIDADE NA ADESÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONTRATO DIGITAL - RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL - VALIDADE - PRECEDENTES DO TJMS - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerido contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido e declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Hipótese dos autos revela que a Requerente se dirigiu espontaneamente a um posto de atendimento do Requerido para aderir proposta de seguro de vida, celebrado mediante biometria facial, o que é plenamente válido, tendo em vista se tratar de um contrato digital.

Diante da validade da contratação, não há falar em indenização por danos materiais e morais.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:43

Provimento
23/01/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802599-14.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Lucila Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Interessado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 19:28

Inclusão em pauta
21/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 09:30

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 09:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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