TJMS - 1401091-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

ANDRE LUIZ SCHRODER ROSA

Polo Passivo

Partes

VALDEIR RODRIGUES BARBOSA

CPF *29.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 15:59

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:42

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 07:41

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 08:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1401091-33.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Recorrido: Valdeir Rodrigues Barbosa POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Dourados.

  • 22/05/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 16:44

    Recurso Especial não admitido

  • 02/05/2023 07:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/04/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1401091-33.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Recorrido: Valdeir Rodrigues Barbosa Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/03/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1401091-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Embargado: Valdeir Rodrigues Barbosa EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1401091-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Embargado: Valdeir Rodrigues Barbosa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401091-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Agravado: Valdeir Rodrigues Barbosa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS - VALOR ARBITRADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA - EXPRESSO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS VALORES APENAS EM CASO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 827, § 2º, DO CPC - DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NESTE MOMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do art. 827, caput, do CPC, aplicável ao caso em testilha, "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.", sendo que o § 2º do mencionado dispositivo legal permite o incremento desta quantia tão somente ao final, em caso de provimento dos embargos à execução interpostos pelo devedor.

    Dessa forma, tendo em vista a determinação legal mencionada e o fato de que não é aplicável ao caso, neste momento processual da lide, o teor do art. 85, § 8º, do CPC, é incabível, por ora, a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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