06/06/2023 08:26

Baixa Definitiva
22/05/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 08:24

Baixa Definitiva
22/05/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 06:31

Expedição de Ofício.
22/05/2023 06:30

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 01:17

Recebidos os autos
13/05/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401965-18.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Antonia Batista de Oliveira Advogada: Suellen Najara Alves Niedo (OAB: 27271/MS) Agravado: Sebastião Teodoro da Silva Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO LIMINAR DA VENDA – REGRA DO ARTIGO 134 DO CTB MITIGADA – PRECEDENTES – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PENALIDADES E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Presentes os requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a tutela de urgência deve ser deferida, com a reforma da decisão agravada.

Se recorrente comprovou liminarmente que teria alienado o veículo objeto de discussão na data de 30/08/2022 e, as infrações de trânsito ocorreram após a venda do bem (20/10/2022), ou seja, quando o novo proprietário já tinha posse do veículo, devem ser suspensas as penalidades até julgamento final da ação principal, considerando que o Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do artigo 134 do CTB, para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/04/2023 10:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 14:07

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 01:13

Recebidos os autos
26/02/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
26/02/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:30

Expedição de Ofício.
16/02/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401965-18.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Antonia Batista de Oliveira Advogada: Suellen Najara Alves Niedo (OAB: 27271/MS) Agravado: Sebastião Teodoro da Silva Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:04

Expedição de Ofício.
15/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 10:47

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:31

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:31

Distribuído por sorteio
14/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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