18/07/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:39

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:19

Recebidos os autos
25/04/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:02

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 17:11

Recebidos os autos
31/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:01

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:35

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:24

Recebidos os autos
23/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Marcondes Ruiz (OAB 25567/MS), Jéferson Alves de Souza (OAB 26066/MS) Processo 0801032-64.2023.8.12.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigado: Nelmar Cardoso da Silva, Carlos Antonio de Souza Melo - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 512/527: "..Iso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR Nelmar Cardoso da Silva, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 ano, 1 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 194 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática do fato tipificado no art. 3, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 1.343/206; e b) CONDENAR Carlos Antônio de Souza Melo, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 ano, 1 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 194 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática do fato tipificado no art. 3, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 1.343/206.

Nos termos do art. 4, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade de cada um dos réus por duas penas restritivas de direito: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a ser melhor definida pelo juízo da execução penal; e i) prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos à época dos fatos, valor ese que será destinado à execução de projeto de interese social, de acordo com o que dispõe o art. 584, §1º, do Código de Normas da Coregedoria-Geral de Justiça do TJMS.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos de corentes da infração, conforme acima.

Concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade, nos termos acima.

Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do proceso (art. 804 do CP).

Decreto a perda dos aparelhos celulares, do dinheiro e do veículo NOVO GOL 1.0 TRACK/VW, placas JEF-60, ano 2012/2013, cor preta, RENAVAM 503089583, em favor da União/SENAD. ..'
22/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:46

Recebidos os autos
20/08/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:45

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 09:38

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:35

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:08

Recebidos os autos
26/04/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
06/04/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:23

Recebidos os autos
15/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2024 13:24

Recebidos os autos
13/03/2024 13:24

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 01:56

Decorrido prazo de parte
07/02/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 01:29

Decorrido prazo de parte
11/12/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:54

Recebidos os autos
06/12/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:38

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 13:22

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:28

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 20:38

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:03

de Instrução e Julgamento
25/10/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:54

Recebidos os autos
24/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 18:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:56

Recebidos os autos
13/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 16:31

Recebidos os autos
04/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2023 16:52

Recebidos os autos
31/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:10

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 15:39

Recebidos os autos
30/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:37

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 09:37

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 14:04

Evolução da Classe Processual
23/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 12:04

de Instrução e Julgamento
23/08/2023 10:30

Recebidos os autos
23/08/2023 10:30

Recebida a denúncia
21/08/2023 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 11:51

Recebidos os autos
21/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 13:00

Recebidos os autos
27/07/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:17

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 10:16

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 10:11

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 10:08

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:05

Recebidos os autos
13/07/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 18:40

Recebidos os autos
05/07/2023 18:40

Determinada a quebra do sigilo telemático
05/07/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 14:08

Recebidos os autos
05/07/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 10:08

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 10:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:20

Apensado ao processo numero do processo
22/06/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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