16/09/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
09/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025 16:42

Emissão da Relação
08/09/2025 16:42

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 15:04

Recebidos os autos
24/07/2025 15:04

Recebidos os autos
20/05/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:33

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 10:33

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:23

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 19:22

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Zakaria Suleiman (OAB 9944/MS) Processo 0802312-70.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Leonel Medina Ramos - Logo, conheço dos embargos de declaração opostos às f. 171-173, mas, consoante os fundamentos acima, rejeito-os, uma vez que não presente na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Intimem-se.
10/12/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/12/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:21

Recebidos os autos
04/12/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 07:59

Decorrido prazo de parte
07/10/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
01/09/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Zakaria Suleiman (OAB 9944/MS) Processo 0802312-70.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Leonel Medina Ramos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados nesta ação por João Leonel Medina Ramos em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, para os fins de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho pactuados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, referentes aos períodos de: i) abril/2018 a dezembro/2018; ii) abril/2019 a junho/2019; iii) agosto/2019 a dezembro/2019; iv) abril/2021 a dezembro/2021; v) janeiro/2022 a fevereiro/2022; vi) abril/2022 a dezembro/2022; vii) janeiro/2023 a novembro/2023. b) reconhecer a prescrição dos valores devidos devidos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda (15/12/2023); e c) condenar o réu a pagar em favor da autora os respectivos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos anos declarados nulos e aos meses efetivamente trabalhados, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as verbas condenatórias impostas à parte ré deve incidir: (a) a remuneração oficial da caderneta de poupança, para fins de juros de mora, e quanto à correção monetária, incidindo o IPCA-E, conforme REsp n. 1.495-146/MG, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/2021, publicada em 09/12/2021; (b) a partir de quando então haverá a incidência, um única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser calculados sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido depois da apuração do valor devido, nos termos do art. 85, §4°, do CPC.

Ressalto a isenção da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) quanto às custas processuais à luz do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual de n. 3.779/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Em razão disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, a teor o art. 487, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
22/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:43

Recebidos os autos
20/08/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:43

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 17:11

Recebidos os autos
15/04/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:09

Recebidos os autos
23/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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