05/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:24

Prazo em Curso
27/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:22

Documento Digitalizado
27/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID: 243022, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 10:30

Emissão da Relação
15/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 07:13

Emissão da Relação
19/05/2025 11:22

Prazo em Curso
19/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:10

Prazo em Curso
01/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805425-08.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Queli Priscila Freitas Silveira, Diego Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Intimação da parte exequente a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
31/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 11:17

Emissão da Relação
28/03/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:02

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805425-08.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Queli Priscila Freitas Silveira - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 11:37

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 11:36

Emissão da Relação
03/02/2025 11:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 11:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:14

Conclusos para decisão
22/01/2025 07:13

Processo Reativado
11/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 07:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 02:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
28/11/2024 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 17:58

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805425-08.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Queli Priscila Freitas Silveira - Réu: Município de Paranaíba - Intimação para ciência/manifestação quanto ao trânsito em julgado certificado retro.
31/10/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 16:54

Emissão da Relação
30/10/2024 16:54

Transitado em Julgado em data
01/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:36

Prazo em Curso
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0805425-08.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Queli Priscila Freitas Silveira - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar ao requerido que proceda o pagamento referente à diferença salarial entre as classes A e B, no período de outubro de 2021 à outubro de 2022, bem como que efetue o pagamento das verbas reflexas.

Ademais, deverá o requerido promover alteração na anotação da ficha funcional da parte autora, para que passe a constar a progressão horizontal em 2021.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3779/2009.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC, tendo em vista a reduzida complexidade e duração da causa.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 09:00

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:59

Emissão da Relação
07/08/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:27

Registro de Sentença
07/08/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 12:05

Conclusos para julgamento
23/04/2024 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.
05/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:30

Emissão da Relação
08/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 12:01

Emissão da Relação
29/01/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:22

Expedição de Carta.
20/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/10/2023 10:33

Redistribuição de Processo - Saída
06/10/2023 15:03

Informação do Sistema
06/10/2023 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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