TJMS - 0001019-37.2019.8.12.0108

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara de Familia e Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB

OAB: 33333/MS

CPF *82.***.*73-91

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 10:35

    Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

  • 24/04/2025 10:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/04/2025 10:35

    Processo Desarquivado

  • 27/11/2024 08:05

    Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

  • 27/11/2024 08:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/11/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 13:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2024 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 07:25

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 10:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: NUPRAJUR - Nucleo de Pratica Juridica da UCDB (OAB 33333/MS) Processo 0001019-37.2019.8.12.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Eduardo Lopes Fernandes - Exectdo: Ernani Rondon Fernandes - Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fls. 135/136: "

    Vistos.

    I.

    Houve o decurso do prazo da decisão de f. 123-124.

    Assim, nos termos do art. 528, §3º, do CPC, decreto a prisão de E R F, até que efetue a quitação de todas as parcelas pendentes ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

    II.

    Ao Cartório para a expedição de mandado de prisão (com o valor devido atualizado até esta data, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC).

    III.

    Comunique-se à Polinter e, concomitantemente, ao analista judiciário de área fim com atribuição em serviço externo (oficial de justiça) ex vi art. 695 do Código de Normas.

    IV.

    Conste no referido mandado que: a) o cumprimento da prisão não exime o devedor do pagamento das pensões devidas; b) somente o pagamento das prestações devidas, incluídas as que venceram ao longo do processo, até a data do efetivo pagamento, suspende a ordem de prisão.

    V.

    Se necessário, depreque-se o cumprimento do mandado de prisão (art. 534 do Código de Normas).

    VI.

    Proceda o Cartório ao registro das informações junto ao BNMP (inc.

    VIII do art. 528 do Código de Normas).

    VII.

    Nos termos do Ofício n. 126.664.075.0165/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça c/c § 2º do art. 533 do Código de Normas, conste o prazo de validade de 2 (dois) anos no respectivo mandado.

    VIII.

    Intime-se a parte exequente.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    IX.

    Decorrido o prazo da prisão, deverá a Autoridade Policial proceder à imediata liberação do executado, independentemente do envio de alvará de soltura.

    X.

    Acaso noticiado o pagamento do débito antes do término do prazo da prisão, tornem conclusos na fila de urgentes.

    XI.

    Por outro lado, decorrido o prazo da prisão sem que haja cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    XII.

    Sem prejuízo, intime-se a parte executada, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado às f. 129-130 (rito de penhora), sob risco de, em não o fazendo nesse período, a importância ser acrescida de multa de 10% (dez por cento), e honorários relativos à essa fase processual no montante de 10% (dez por cento) sobre o cálculo atualizado do débito, procedendo-se, em seguida, à penhora na forma pleiteada pela parte exequente.

    XIII.

    Dê-se-lhe ciência, ainda, de que decorrido 15 (quinze) dias para pagar, disporá de outros 15 (quinze) dias para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil.

    XIV.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos."

  • 20/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2024 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 12:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/08/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 13:04

    Outras Decisões

  • 31/07/2024 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 07:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2024 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 07:50

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 08:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/05/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 12:36

    Outras Decisões

  • 19/12/2023 09:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2023 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/11/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 11:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/01/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:35

    Decorrido prazo de parte

  • 18/11/2022 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 15:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/10/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 15:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/09/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 07:24

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 11:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2022 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2022 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2022 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2021 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 08:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2021 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/09/2021 01:27

    Decorrido prazo de parte

  • 22/09/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2021 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 16:39

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2021 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 21:13

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2021 21:13

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2021 06:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/02/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/10/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2020 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2020 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 07:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2020 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2020 07:59

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2020 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 19:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2020 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2020 08:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2020 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 20:31

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2020 20:31

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2020 06:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2020 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 17:37

    Julgado procedente o pedido

  • 13/01/2020 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2019 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2019 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2019 11:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2019 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2019 09:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2019 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2019 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 13:13

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 29/03/2019 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2019 14:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2019 14:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 18:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2019 18:49

    de Instrução e Julgamento

  • 27/03/2019 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2019 10:10

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2019 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2019 12:24

    de Instrução e Julgamento

  • 19/02/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 15:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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