06/12/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:05

Recebidos os autos
20/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
30/08/2024 03:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS) Processo 0819875-68.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Machado Moura - SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Machado Moura em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para: a) Confirmar a tutela de urgência de fls. 137/138 no sentido de: b) Reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU sob a alíquota de 3,5% do imóvel Lote de Terreno nº 18, Quadra nº 01, do loteamento rural fechado TERRAS DO GOLFE, com matricula imobiliária junto ao 1º CRI desta capital nº. 217.033 e inscrição junto ao requerido sob nº. *05.***.*34-95 e determinar que sobre este recaia a alíquota de 1% para fins de cobrança do referido imposto, enquanto o imóvel permanecer nesta mesma situação, nos termos da fundamentação supra, cabendo ao réu proceder com a correção do referido Imposto já lançado; c) Declarar a ilegalidade e inexigibilidade da taxa de serviços urbanos cobradas juntamente com o IPTU do lote de terreno acima especificado, devendo o requerido promover o cancelamento de cobranças futuras a este título. d) Os indébitos deverão ser compensados com os débitos vencidos e com os depositados em juízo, caso reste saldo positivo em favor do demandante, deverá ser feita transferência em seu favor. e) Por fim, caso o saldo seja em favor do demandado, com o transito em julgado, os depósitos realizados pela parte demandante se converterão em renda em favor do demandado (cf. art, 156, inc.

VI, do CTN).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daniel Machado Moura em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/08/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:13

Homologada a Transação
14/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 19:07

Recebidos os autos
05/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:19

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2024.
21/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
26/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:29

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2024.
08/01/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2023.
19/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:31

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:25

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:25

INCONSISTENTE
13/12/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:29

Expedição de Mandado.
07/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:44

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2024 02:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
06/12/2023 21:47

Recebidos os autos
06/12/2023 18:47

Decisão ou Despacho
18/08/2023 17:00

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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