23/09/2025 13:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 00:58

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809529-05.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelante: Elenilda Oliveira de Azevedo Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 13916A/MS) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 10901A/MS) Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Apelada: Elenilda Oliveira de Azevedo Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 13916A/MS) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 10901A/MS) Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Perito: Larissa Andrade Ribeiro da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Insurge-se o Banco Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

No caso, a par da apresentação de cópia dos contratos, a Requerente/Apelada impugnou a autenticidade das assinaturas, de modo que, de acordo com oTema1061do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar aautenticidadeda assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar aautenticidade(CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Diante da divergência das assinaturas, somada à falta de prova técnica sobre a regularidade formal do ajuste, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021.

Por consequência, as parcelas descontadas indevidamente antes da referida data devem ser restituídas de forma simples, porquanto não se extraiu má-fé da Instituição Financeira.

As prestações posteriores, todavia, serão pagas em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a quebra do dever de proteção dos dados do consumidor.

Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou.

Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante do valor e tempo em que os descontos foram realizados, deve ser reduzida a indenização por danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, deve ser mantido o índice de correção monetária da dívida, conforme precedentes firmados por esta 5ª Câmara Cível Mantém-se oshonoráriosadvocatíciosse, fixados na forma do art. 85,§ 2º, do CPC, correspondem a remuneração condizente com a expressão da atividade profissional advocatícia realizada nos autos.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro apenas das parcelas indevidamente descontadas a partir de 30/03/2021 e reduzir o quantum referente aos danos morais para R$ 5.000,00.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DE FORMA ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SUMULA Nº 54, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O termo inicial dos juros moratórios deve coincidir com a data em que cada desconto foi realizado, nos moldes da Súmula 54 do STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar que, em relação aos danos materiais, os juros moratórios fluirão a partir de cada desconto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora..
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 18:21

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 18:21

Provimento em Parte
17/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:03:58 local.
04/09/2025 12:42

Inclusão em Pauta
02/09/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 13:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:09

Distribuído por prevenção
29/08/2025 15:31

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/11/2022 14:52

Certidão
23/11/2022 14:52

Recurso Eletrônico Baixado
23/11/2022 14:21

Certidão
26/10/2022 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/10/2022 13:14

Prazo em Curso
26/10/2022 02:18

Certidão de Publicação - DJE
26/10/2022 00:01

Publicação
25/10/2022 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
24/10/2022 15:43

Julgamento Virtual Finalizado
24/10/2022 15:43

Provimento
20/10/2022 09:56

Incluído em pauta para 20/10/2022 09:56:33 local.
07/04/2022 00:24

Certidão de Publicação - DJE
07/04/2022 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/04/2022 00:01

Publicação
06/04/2022 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
05/04/2022 17:50

Conclusos para decisão
05/04/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:50

Distribuído por sorteio
05/04/2022 17:48

Processo Cadastrado
05/04/2022 16:58

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
05/04/2022 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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