11/07/2025 20:13

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 03:51

Decorrido prazo de parte
29/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Alves Costa (OAB 196253/RJ) Processo 0803597-31.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Paulo Martins Candido de Faria - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da sentença de fls. 118/126,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Assim, acolho o pleito de concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 a partir da concessão da aposentadoria por invalidez concedida ao autor.

Ex positis, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial a fim de CONDENAR o réu ao pagamento ao requerente do benefício da aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial de fls.62/64, ou seja, 26/07/2024, bem como, conceder ao autor o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a concessão desse benefício, nos termos supra.

As diferenças constatadas entre os valores pagos à titulo de auxílio-doença acidentário na via administrativa, e os valores do benefício ora concedido, ou eventuais parcelas integrais devidas a partir da data acima fixada, deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação.

Custas e despesas processuais pelo réu, tendo em vista os termos do artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, que retira da autarquia previdenciária a isenção.

Finalmente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante dispõe a Súmula 111 do STJ, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à existência de instrução processual.

Considerando os contornos do processo, bem como ao provimento dado, dispensável o reexame necessário da sentença, nos termos do § 3º, I do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07.05.2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Esclarece-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe garantido o direito subjetivo de promover a execução do título judicial em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, recolhidas as custas devidas pelo réu, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.
28/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:38

Recebidos os autos
25/04/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Alves Costa (OAB 196253/RJ) Processo 0803597-31.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Paulo Martins Candido de Faria - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc...

Acerca da contestação de fls. 87/112, manifeste-se a parte autora, no prazo legal. Às providências necessárias.
23/01/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 18:07

Recebidos os autos
14/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 03:15

Expedição de tipo de documento.
31/08/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:52

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Alves Costa (OAB 196253/RJ) Processo 0803597-31.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Paulo Martins Candido de Faria - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do extrato de f. 65, intime-se novamente a parte ré para que proceda com o pagamento dos honorários periciais.

Sem prejuízo, intime-se as partes para que se manifestem acerca do Laudo Pericial de fls. 62/64
22/08/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 09:46

Recebidos os autos
06/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:59

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:24

Juntada de tipo de documento
22/06/2024 01:01

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:23

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 06:23

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:25

Recebidos os autos
07/05/2024 15:25

Outras Decisões
07/05/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:17

Recebidos os autos
02/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/04/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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