05/08/2025 12:28

Certidão
05/08/2025 12:28

Recurso Eletrônico Baixado
05/08/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820129-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Valdecir Ferreira (Espólio) RepreLeg: Talita Faria Ferreira Advogado: Max Williams Generoso Sffair (OAB: 20238/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos do § 4.º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso deapelaçãohá de ser recebido somente noefeitodevolutivo.

Não sendo constatada a alteração da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade processual, não é caso de revogar-se o benefício. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Sendo o contrato firmado após as alterações promovidas pela Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, além da expressa regência do negócio à Lei n.º 9.514/97 e da existência de cláusula contratual que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, mesmo que implícito na forma de cálculo de juros aplicável sobre o débito, mister reconhecer-se a legitimidade da incidência da mesma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram o pedido de efeito suspensivo ao recurso, rejeitaram a impugnação à gratuidade de Justiça e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 12:09

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 12:09

Não-Provimento
09/07/2025 03:13

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820129-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Valdecir Ferreira (Espólio) RepreLeg: Talita Faria Ferreira Advogado: Max Williams Generoso Sffair (OAB: 20238/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 17:20

Incluído em pauta para 07/07/2025 05:20:32 local.
06/05/2025 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/04/2025 01:54

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820129-43.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Valdecir Ferreira (Espólio) RepreLeg: Talita Faria Ferreira Advogado: Max Williams Generoso Sffair (OAB: 20238/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2025 14:35

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:25

Distribuído por prevenção
16/04/2025 14:23

Processo Cadastrado
15/04/2025 16:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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