09/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 08:22

Transitado em Julgado em "data"
16/05/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802066-41.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINARES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADAS - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS - DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O juiz tem liberdade para avaliar as provas existentes e indeferir as desnecessárias.

In casu, o conjunto documental apresentado revelou-se suficiente para o julgamento. É desnecessário exaurir toda esfera administrativa como condição para a propositura de demandas como a presente, em que se busca o ressarcimento de valores, ínsito no princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos moldes do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Diante do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária - oscilação de energia elétrica - com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, mostra-se devida a condenação da empresa de fornecimento de energia elétrica à restituição dos valores desembolsados pela Apelada.

O termo inicial da correção monetária deve ser a data do desembolso, tal como determinado na sentença objurgada, tendo em vista que se trata de ação regressiva, em que a seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor/segurado, nos limites do valor respectivo, nos termos do artigo 786, do Código Civil.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
14/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:54

Não-Provimento
12/05/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802066-41.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 18:22

Inclusão em pauta
28/04/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802066-41.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.
25/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 17:23

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 17:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/04/2025 17:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
14/03/2025 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 11:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 10:35

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 10:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808450-97.2011.8.12.0002

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Lidia Terezinha Capoano Franco

Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2017 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0818823-49.2018.8.12.0001

Fernando Pero Correa Paes

Sergio Padovani

Advogado: Sergio Lopes Padovani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2021 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0808450-97.2011.8.12.0002

Lidia Terezinha Capoano Franco

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Ewerton Araujo de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2011 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0807225-28.2024.8.12.0021

Rosiclair da Cunha Pimentel de Mello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleyton Baeve de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0806930-53.2021.8.12.0002

Anderson Clayton de Souza

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2021 17:35

Exibir Processo