30/04/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:18

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:27

Recebidos os autos
27/03/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0840989-65.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Salvador - Decisões fl. 55/56:"Vistos, etc.

O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte exequente, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada.

Na hipótese, a parte exequente não comprovou sua hipossuficiência, sendo que os documentos acostados em f. 45/54 comprovam condições de arcar com as custas processuais, considerando-se o extrato bancário do último saldo acostado em f. 52/54: À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente.

Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, as quais autorizo o pagamento em 4 (quatro) parcelas, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Proceda o Cartório com as providencias necessárias.

O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:14

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 13:14

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 13:14

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 13:14

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 13:14

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 17:58

Recebidos os autos
30/01/2025 17:58

Decisão ou Despacho
29/10/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0840989-65.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Salvador - Exectdo: Jorge Barbosa - Vistos etc. 1) Para a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessário comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR.. 01.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de ter apresentado declaração de hipossuficiência. 03.

A concessão do parcelamento depende da comprovação, por parte do recorrente, da impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo.

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1415766-40.2019.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 20/02/2020, p: 27/02/2020 - grifo nosso).

Assim, intime-se a parte exequente para comprovar, através de documentos, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita ou para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 dias.
20/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:36

Recebidos os autos
17/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841308-33.2024.8.12.0001

Sidney Grance

Sergio Vilharga Angelo-ME

Advogado: Alfio Leao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0900098-07.2024.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Janio Jackson Ovando Ruiz

Advogado: Andre Luiz Orue Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0830254-51.2016.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

Alianca Cosmeticos LTDA ME

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2020 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0800425-90.2020.8.12.0031

Solange Longo e Batista

Maycon Rodrigo Terto de Andrade

Advogado: Luiza Ribeiro Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2020 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0802221-10.2024.8.12.0021

Juscelino Leite da Silva

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Aristogno Espindola da Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 16:20

Exibir Processo