02/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 04:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:37

Recebidos os autos
03/10/2024 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:10

INCONSISTENTE
02/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
02/10/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803660-32.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Ladário Apelada: Sara de Oliveira Assumpção Advogado: Bruno de Freitas Teixeira (OAB: 27868/MS) Interessado: Secretária Municipal de Educação de Ladário/MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO - BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS PROFESSORES - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A adequada aplicação da norma jurídica independe da alegação da parte, vez que o julgador é vinculado aos pedidos do autor decorrentes dos fatos apresentados.

Os professores do Município de Ladário detém direito ao recebimento de adicional de incentivo à capacitação, nos exatos termos do que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal (art. 77 da LCM n.º 138/22).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito e com o parecer, negaram provimento a remessa necessária e ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
01/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803660-32.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Ladário Apelada: Sara de Oliveira Assumpção Advogado: Bruno de Freitas Teixeira (OAB: 27868/MS) Interessado: Secretária Municipal de Educação de Ladário/MS Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 23:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/09/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:07

Recebidos os autos
03/09/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:34

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/08/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803660-32.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Ladário Apelada: Sara de Oliveira Assumpção Advogado: Bruno de Freitas Teixeira (OAB: 27868/MS) Interessado: Secretária Municipal de Educação de Ladário/MS Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 19:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/04/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:30

Conclusos para decisão
04/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:30

Distribuído por sorteio
04/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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