22/08/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:36

Juntada de Mandado
04/08/2025 15:35

Juntada de NULL
04/08/2025 15:35

Juntada de NULL
17/07/2025 17:38

Prazo em Curso
17/07/2025 14:36

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:45

Expedição em análise para assinatura
17/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2025 12:53

Autos preparados para expedição
02/06/2025 11:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/06/2025 11:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:11

Prazo em Curso
27/05/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 08:23

Emissão da Relação
07/04/2025 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 21:15

Prazo em Curso
19/03/2025 16:56

Prazo em Curso
19/03/2025 16:30

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:47

Expedição em análise para assinatura
11/03/2025 18:35

Autos preparados para expedição
26/02/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 12:28

Emissão da Relação
12/02/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 16:47

Proferida decisão interlocutória
12/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 21:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 21:00

Proferida decisão interlocutória
09/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:24

Prazo em Curso
21/08/2024 11:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rodrigues da Cruz (OAB 22427/MS) Processo 0841937-07.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Cruz Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Antônio Maldonado - Vistos etc. 1) Para a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessário comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR.. 01.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de ter apresentado declaração de hipossuficiência. 03.

A concessão do parcelamento depende da comprovação, por parte do recorrente, da impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo.

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1415766-40.2019.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 20/02/2020, p: 27/02/2020 - grifo nosso).

Assim, intime-se a parte exequente para comprovar, através de documentos, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita ou para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 dias.
20/08/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 11:43

Emissão da Relação
19/07/2024 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
18/07/2024 07:01

Informação do Sistema
18/07/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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