24/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:19

INCONSISTENTE
03/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802648-51.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rm Veiculos (Representada pelo(s) sócio(s)) Repre.

Legal: Ronemar Soley Vieira Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377/MS) Apelado: Jheimi Vilhalva Vera Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO DO PRODUTO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO COMPROVADO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra a omissão da sentença em relação ao dever de restituição do veículo que apresentou vício, diante da restituição dos valores pagos.

Embora não tenha ocorrido a declaração expressa da rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a restituição integral dos valores pagos com interrupção do pagamento implica no fim do negócio jurídico, e enseja a necessidade de retorno das partes ao status quo ante.

Por consequência, de rigor reconhecer a obrigação de o Requerente/Apelado devolver o veículo ao Requerido/Apelante.

Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:23

INCONSISTENTE
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802648-51.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rm Veiculos (Representada pelo(s) sócio(s)) Repre.

Legal: Ronemar Soley Vieira Advogado: Diego Demétrio Siqueira Neves (OAB: 25377/MS) Apelado: Jheimi Vilhalva Vera Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:50

Conclusos para decisão
18/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:50

Distribuído por sorteio
18/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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