13/09/2025 00:31

Expedição de Certidão.
23/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:08

Documento Digitalizado
19/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:08

Documento Digitalizado
18/08/2025 16:11

Manifestação do Ministério Público
18/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 09:40

Prazo em Curso
15/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar que o réu: a) estabeleça o benefício assistencial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (08/09/2020 - f. 58) até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPE.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se o CEAB/DJ-INSS para implantar o benefício assistencial concedido, valendo-se preferencialmente, do sistema PREVJUD.

Ainda, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se.
14/08/2025 18:56

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 19:03

Prazo em Curso
13/08/2025 19:01

Emissão da Relação
13/08/2025 19:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:56

Autos entregues em carga ao Promotor
21/07/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:49

Registro de Sentença
21/07/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:40

Manifestação do Ministério Público
20/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:14

Autos entregues em carga ao Promotor
11/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:58

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0802189-53.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivani Rodrigues da Silva - Intima-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada nas f. 183-186.
19/02/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 17:45

Emissão da Relação
17/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:08

Expedição de Carta.
10/02/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:30

Autos preparados para expedição
07/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:57

Prazo em Curso
10/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 06:53

Prazo em Curso
05/12/2024 14:27

Informação do Sistema
05/12/2024 14:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2024 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 15:02

Prazo em Curso
24/10/2024 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 15:05

Juntada de NULL
21/10/2024 15:05

Juntada de Mandado
21/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:22

Prazo em Curso
02/09/2024 13:31

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 00:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:48

Expedição em análise para assinatura
30/08/2024 16:48

Prazo em Curso
29/08/2024 12:31

Documento Digitalizado
29/08/2024 12:31

Documento Digitalizado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0802189-53.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivani Rodrigues da Silva - Vistos, etc.

Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais e defiro a gratuidade judiciária à autora.

A requerente aciona o requerido buscando a implantação de benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS.

Juntou documentos.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA E DO ESTUDO SOCIAL Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia e o estudo social, a fim de permitir ao INSS a apresentação de proposta de acordo.

Para tanto, nomeio como perito(a) o(a) médico(a) Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected] o(a) qual deverá ser intimado(a) por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

A perícia será realizada no fórum de Aquidauana/MS, sendo que, designada a data da perícia, no prazo de até 30 dias, deverá a parte autora para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinado(a) pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Oficie-se ao(à) expert, cientificando-o(a) da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia e encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 30 dias.

Para a realização do estudo social, nomeio a assistente social Sra.

Ivone Arruda dos Santos e Santos, Telefone: (67) 98402-1548, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação.

Desde já fixo os honorários periciais em R$ 430,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada.

O Estudo social deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes.

Prazo para juntada do estudo social: 30 dias.

Com a juntada do laudo e do estudo social, venham conclusos para análise da tutela de urgência e também cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do laudo e do estudo social, para se manifestar no mesmo prazo.

Decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao(à) expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor.

Está dispensada a audiência preliminar, nos termos da Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.
26/08/2024 08:13

Expedição de Ofício.
26/08/2024 08:13

Expedição de NULL.
24/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 17:19

Expedição em análise para assinatura
23/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:50

Autos preparados para expedição
22/08/2024 15:47

Emissão da Relação
16/07/2024 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 14:13

Tutela Provisória
16/07/2024 08:32

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 08:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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