24/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
02/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800609-41.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Juliana Rosa Ferreira Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÉRITO RECURSAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de ilegalidade da reserva de margem consignável, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, nem mesmo para a restituição dos valores descontados, como pretende a recorrente, razão pela qual a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/02/2023 13:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/02/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:33

INCONSISTENTE
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800609-41.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Juliana Rosa Ferreira Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:35

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:35

Distribuído por sorteio
13/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401996-38.2023.8.12.0000

Eduardo dos Santos Araujo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Aline Benvinda Figueredo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1401995-53.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Luisa Porto Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1401994-68.2023.8.12.0000

Milton Neldo Ehrhardt

Autarquia Municipal de Transito e Cidada...

Advogado: Geovanna Irene Zita Marin Anderson Barro...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1401986-91.2023.8.12.0000

Banco Itaucard S.A.

Geraldo Haroldo Tomm

Advogado: Marcio Santana Batista

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0018041-70.2021.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Rai Leonardo Jesus da Silva

Advogado: Diego Canzi Dalastra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2021 13:33

Exibir Processo