13/04/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 16:01

Baixa Definitiva
13/04/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:57

Expedição de Ofício.
13/04/2023 10:48

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401827-51.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Cacilda Ortiz Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUANTIA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV E X DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I.

Após atentamente examinar a discussão debatida, mostra-se necessário alterar meu posicionamento sobre a matéria, de modo a impedir a penhora de rendimentos da parte devedora para saldar dívida de natureza não alimentar.

II.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...), tendo os §§ 1° e 2° estabelecido exceções para a "execução de dívida relativa ao próprio bem" e para o "pagamento de prestação alimentícia", bem como "às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais", o que não se aplica à hipótese vertente, em que o valor cobrado provém de condenação à multa por litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/03/2023 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 07:51

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401827-51.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Cacilda Ortiz Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da execução é suscetível de causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

P.I.C.
23/02/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:02

Expedição de Ofício.
23/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:36

INCONSISTENTE
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401827-51.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Cacilda Ortiz Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:40

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:40

Distribuído por prevenção
13/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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