TJMS - 0806436-60.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2023 08:23
Arquivado Definitivamente
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27/07/2023 08:20
Transitado em Julgado em #{data}
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24/07/2023 00:24
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 03:12
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS) Processo 0806436-60.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jaime Eligeth Lima - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaime Eligeth Lima em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 39/40; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 03/08/2018; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 2492321284, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) resta improcedente o pedido de restituição de valores, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 06 de junho de 2023....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
20/06/2023 20:24
Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2023.
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20/06/2023 12:53
Expedição de Certidão.
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20/06/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 17:00
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 17:00
Homologada a Transação
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14/06/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 14:58
Recebidos os autos
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25/05/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2023 13:25
Conclusos para decisão
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25/05/2023 13:22
Expedição de Certidão.
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10/04/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
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06/04/2023 02:11
Expedição de Certidão.
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27/03/2023 08:50
Expedição de Certidão.
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27/03/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 15:28
Recebidos os autos
-
23/03/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 08:50
Conclusos para decisão
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07/03/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Iara Moura da Silva Mendonça (OAB 22917/MS) Processo 0806436-60.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jaime Eligeth Lima - Despacho ao autor: "VISTOS ETC.
Intime-se o (a) autor (a) para regularizar a sua representação em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo." -
15/02/2023 21:57
Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.
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15/02/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 18:35
Recebidos os autos
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14/02/2023 18:35
Proferido despacho de mero expediente
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20/12/2022 01:42
Ato ordinatório praticado
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16/11/2022 16:42
Conclusos para decisão
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04/10/2022 15:25
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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27/07/2022 19:08
Ato ordinatório praticado
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21/07/2022 01:30
Expedição de Certidão.
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11/07/2022 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.
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11/07/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 12:43
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 12:42
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 12:41
Expedição de Certidão.
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11/07/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 12:33
Expedição de Certidão.
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07/07/2022 12:33
INCONSISTENTE
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04/04/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
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04/04/2022 14:18
Expedição de Certidão.
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04/04/2022 14:17
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2022 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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04/04/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
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04/04/2022 14:16
Juntada de Mandado
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22/03/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
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22/03/2022 15:04
Expedição de Mandado.
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22/03/2022 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2022 13:20
Recebidos os autos
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21/03/2022 13:20
Concedida a Antecipação de tutela
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04/03/2022 13:50
Conclusos para decisão
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04/03/2022 13:45
Expedição de Certidão.
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04/03/2022 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/03/2022 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2022 13:41
Recebidos os autos
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03/03/2022 18:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/03/2022 18:26
Expedição de Certidão.
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25/02/2022 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2022.
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25/02/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
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24/02/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
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23/02/2022 16:19
Recebidos os autos
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23/02/2022 16:19
Declarada incompetência
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23/02/2022 08:03
Conclusos para decisão
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22/02/2022 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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22/02/2022 14:53
Expedição de Certidão.
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22/02/2022 14:53
INCONSISTENTE
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22/02/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
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22/02/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
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22/02/2022 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2022
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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