TJMS - 0801580-55.2024.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 09:09
Arquivado Definitivamente
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24/04/2025 08:58
Transitado em Julgado em data
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04/04/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 05:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801580-55.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joel Lino Viana de Araujo - SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Joel Lino Viana de Araujo em desfavor de Edileusa Santos de Alencar.
Como se sabe, no âmbito dos Juizados Especiais a competência em regra é o Juizado do foro do domicílio do réu, ou, a critério do autor, do local onde aquela exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, conforme dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95.
Nesse sentido, tem-se que a ré foi citada em Glória de Dourados/MS (p. 37), de sorte que possui domicílio em comarca diversa do local em que o processo foi protocolado.
De igual modo, o caso dos autos não condiz com o lugar em que a obrigação deva ser satisfeita, tal como não se refere à ação de reparação de dano, conjunturas capazes de modificar a regra da competência fixada nos Juizados Especiais.
Assim, torna-se de rigor o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Adjunto de Fátima do Sul/MS, por indispor de jurisdição para realizar o julgamento deste caso concreto.
Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado Cível n. 89 do FONAJE.
Sem custas e sem honorários.
Sentença registrada.
Publique-se no Diário Oficial (DJ) ficando por este ato intimada a parte autora.
Certificado em trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias.
Providências necessárias. -
01/04/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 17:53
Recebidos os autos
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17/03/2025 17:52
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 17:52
Extinto o processo por incompetência territorial
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12/03/2025 07:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/02/2025 17:38
de Conciliação
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22/01/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 13:17
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2025 13:17
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801580-55.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joel Lino Viana de Araujo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
21/11/2024 20:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/11/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 10:10
Expedição de tipo de documento.
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12/11/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801580-55.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joel Lino Viana de Araujo - Reqda: Edileusa Santos de Alencar - Intimação das partes para ciência sobre a audiência de conciliação designada conforme cert. teams, fls. 29. -
11/11/2024 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/11/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 14:46
Expedição de tipo de documento.
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07/11/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 17:15
Juntada de Petição de tipo
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05/11/2024 14:36
de Instrução e Julgamento
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05/11/2024 14:35
de Conciliação
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05/11/2024 09:38
Juntada de Petição de tipo
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22/10/2024 14:57
Juntada de tipo de documento
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19/09/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 17:25
Expedição de tipo de documento.
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27/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801580-55.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joel Lino Viana de Araujo - Reqda: Edileusa Santos de Alencar - Intimação da parte autora sobre a audiência designada em fls. 21. -
23/08/2024 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/08/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:59
Expedição de tipo de documento.
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20/08/2024 14:30
de Instrução e Julgamento
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14/08/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 09:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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