22/09/2025 04:37

Expedição de Certidão.
15/09/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
12/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 16:21

Autos preparados para expedição
11/09/2025 16:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 16:12

Emissão da Relação
10/09/2025 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 19:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:17

Registro de Sentença
10/09/2025 19:17

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
09/09/2025 18:08

Conclusos para julgamento
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:52

Prazo em Curso
03/09/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.
02/09/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 16:18

Emissão da Relação
01/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:33

Prazo em Curso
31/07/2025 14:33

Juntada de Mandado
31/07/2025 14:32

Juntada de NULL
25/07/2025 10:20

Prazo em Curso
25/07/2025 10:14

Expedição de Mandado.
23/07/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:11

Prazo em Curso
23/05/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Francisco Lazarim (OAB 344299/SP), Julia Assunção Lazarim (OAB 20845B/MS) Processo 0805049-03.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ingrid Pereira Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 118, a seguir transcrito: 1. À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias.

Prazo 10 dias.
22/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 10:08

Emissão da Relação
20/05/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:13

Prazo em Curso
24/03/2025 03:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:33

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 19:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:48

Processo Reativado
27/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 18:52

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 16:18

Prazo em Curso
02/11/2024 00:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Francisco Lazarim (OAB 344299/SP), Julia Assunção Lazarim (OAB 20845B/MS) Processo 0805049-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid Pereira Santos - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ingrid Pereira Santos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 43/45, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, com atenção à data de assinatura do contrato (17/04/2020 - fl. 35); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos Rua Descalvado, n. 478, Casa 01, Parcelamento Jardim Zé Pereira Setor III - Panamá, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. *17.***.*50-68), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ingrid Pereira Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 07:28

Autos preparados para expedição
22/10/2024 07:14

Emissão da Relação
15/10/2024 19:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:54

Registro de Sentença
15/10/2024 17:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 17:22

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 16:55

Expedição de NULL.
25/09/2024 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 18:18

Prazo em Curso
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Francisco Lazarim (OAB 344299/SP), Julia Assunção Lazarim (OAB 20845B/MS) Processo 0805049-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid Pereira Santos - Despacho de f. 78: 1. À parte autora quanto a peça de defesa/contestação juntada retro - 10 dias. 2.

Após, e considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.
21/08/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 16:29

Emissão da Relação
19/08/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:22

Expedição de Certidão.
30/04/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 16:27

Emissão da Relação
29/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:31

Prazo em Curso
12/03/2024 09:41

Prazo em Curso
11/03/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:09

Expedição de Carta.
11/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 08:25

Emissão da Relação
07/03/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 19:11

Proferida decisão interlocutória
06/03/2024 17:13

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:14

Informação do Sistema
06/03/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/03/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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