12/06/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 05:07

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817060-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Auxiliadora Flores Mergareno - Intimação da decisão interlocutória de p. 277: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:13

Recebidos os autos
28/04/2025 20:13

Decisão ou Despacho
28/04/2025 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817060-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Auxiliadora Flores Mergareno - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 242-258: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Shirley Auxiliadora Flores Mergareno em face do Município de Campo Grande/MS, para condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo referente ao abono permanência da autora, referente à matrícula n. 270679/02, a partir de 01/01/2022 até a efetiva implementação ou concessão da aposentadoria, descontando-se eventuais valores já pagos pelo requerido.

Não deverá incidir a contribuição previdenciária sobre o abono permanência.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Shirley Auxiliadora Flores Mergareno em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:49

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:25

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:03

Homologada a Transação
07/03/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 20:04

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 18:56

Recebidos os autos
17/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
03/11/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817060-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Auxiliadora Flores Mergareno - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
25/10/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 13:04

de Conciliação
22/10/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817060-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Auxiliadora Flores Mergareno - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:41

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 19:05

Recebidos os autos
24/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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