TJMS - 0804370-88.2024.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 13:07
Arquivado Provisoriamente
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11/07/2025 12:59
Juntada de tipo de documento
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01/07/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 18:06
Remetidos os Autos para destino.
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19/05/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 09:39
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2025 10:31
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 15:47
Juntada de Petição de tipo
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0804370-88.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Celia Regina de Oliveira Smaniotto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
13/02/2025 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/02/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 07:28
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 07:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 07:27
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 07:26
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 13:32
Juntada de Petição de tipo
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30/01/2025 12:00
Recebidos os autos
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30/01/2025 12:00
Juntada de Petição de tipo
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23/01/2025 14:16
Juntada de Petição de tipo
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22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0804370-88.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Celia Regina de Oliveira Smaniotto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
21/01/2025 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/01/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 13:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/01/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 12:48
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 12:47
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 12:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
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20/01/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 12:46
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 05:39
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 11:36
Expedição de tipo de documento.
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28/11/2024 10:30
Recebidos os autos
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28/11/2024 10:30
Juntada de Petição de tipo
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28/11/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 10:33
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 07:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/11/2024 07:50
Evolução da Classe Processual
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31/10/2024 22:38
Recebidos os autos
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31/10/2024 22:38
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 18:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/10/2024 18:11
Transitado em Julgado em data
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22/10/2024 14:15
Juntada de Petição de tipo
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28/09/2024 00:47
Expedição de tipo de documento.
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24/09/2024 10:30
Juntada de Petição de tipo
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20/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0804370-88.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Celia Regina de Oliveira Smaniotto - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, respeitada a prescrição quinquenal.
Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS dos referidos contratos, conforme holerites juntados nos autos.
Tais valores deverão ser pelo IPCA-E a contar da data devida e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida.
Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.
Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos a juíza togada.(....)Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. -
19/09/2024 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/09/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 07:59
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 07:58
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 07:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
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18/09/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 22:34
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 22:34
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 22:34
Homologada a Transação
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16/09/2024 14:55
Expedição de tipo de documento.
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12/09/2024 17:18
Remetidos os Autos para destino.
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27/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Rita de Cássia de Souza Oliveira (OAB 22619/MS) Processo 0804370-88.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Celia Regina de Oliveira Smaniotto - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. -
26/08/2024 19:31
Juntada de Petição de tipo
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24/08/2024 06:16
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 20:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/08/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 16:50
Recebidos os autos
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13/08/2024 14:21
Juntada de Petição de tipo
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07/08/2024 09:13
Expedição de tipo de documento.
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07/08/2024 08:07
Expedição de tipo de documento.
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07/08/2024 08:07
Expedição de tipo de documento.
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07/08/2024 08:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
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06/08/2024 10:04
Recebidos os autos
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06/08/2024 10:04
Decisão ou Despacho
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30/07/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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29/07/2024 12:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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