27/01/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:32

Expedição de Mandado.
18/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:53

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Maria de Fátima Ramos Santos (OAB 16026/MS), Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS) Processo 0803524-44.2019.8.12.0018 - Usucapião - Autora: Silvânia Alves do Nascimento - Réu: Antonio Rodrigues Martins - SENTENÇA DE FL. 178/183: "...Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro o domínio da parte autora sobre a área de 2,76m² do imóvel matriculado sob nº 27.491 junto ao CRI local,, conforme memorial de fl. 22/25 e 32.

Face a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento, em rateio, das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade de tais verbas por concederem-lhe, neste ato, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Resolvo mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil A presente sentença, após seu trânsito em julgado, será instrumento hábil para operar a aquisição do domínio, devendo ser aberta no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em matrícula específica para a área usucapienda.

Reputo ser indevido o ITBI, por se tratar o usucapião de aquisição originária da propriedade, quando o imposto não pode ser exigido, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal in RT 607/251.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula ao Ofício de Registro de Imóveis competente, instruído com cópia desta sentença e da planta do imóvel.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.".
23/08/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
23/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:50

Recebidos os autos
13/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:09

Conclusos para julgamento
16/05/2024 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:23

Recebidos os autos
16/04/2024 09:23

Decisão ou Despacho
12/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:05

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.
20/03/2024 19:11

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:50

Recebidos os autos
15/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:19

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
22/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:25

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 02:30:00, 1ª Vara Cível.
14/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:37

Recebidos os autos
27/10/2023 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2023 13:34

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.
07/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:13

Recebidos os autos
21/06/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:32

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 02:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/02/2023.
16/12/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:32

Juntada de Mandado
16/12/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:59

Expedição de Mandado.
08/09/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:05

Recebidos os autos
06/06/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:32

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2022.
07/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:40

Juntada de Mandado
04/03/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 13:11

Expedição de Mandado.
25/11/2021 18:09

Recebidos os autos
25/11/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 07:10

Conclusos para despacho
22/09/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 01:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021.
09/07/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:15

Recebidos os autos
02/07/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 03:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 07:03

Conclusos para despacho
25/04/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2021.
29/03/2021 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2021.
29/03/2021 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2021.
29/03/2021 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2021.
29/03/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 14:28

Juntada de Mandado
26/03/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 14:27

Juntada de Mandado
26/03/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 23:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 15:48

Expedição de Mandado.
19/05/2020 15:47

Expedição de Mandado.
15/05/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020.
21/02/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 16:00

Juntada de Petição de contestação
19/02/2020 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2020 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 16:46

Expedição de Certidão.
29/01/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 16:28

Expedição de Carta.
29/01/2020 16:21

Expedição de Carta.
29/01/2020 16:20

Expedição de Carta.
29/01/2020 15:10

Expedição de Carta.
29/01/2020 15:07

Expedição de Carta.
29/01/2020 15:04

Expedição de Carta.
29/01/2020 14:57

Expedição de Carta.
17/12/2019 15:23

Recebidos os autos
17/12/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 17:13

Conclusos para despacho
05/12/2019 11:21

Conclusos para despacho
04/12/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2019.
25/11/2019 08:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 18:15

Recebidos os autos
05/11/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:19

Conclusos para despacho
24/10/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 12:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
24/10/2019 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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