11/09/2025 23:36

Prazo em Curso
10/09/2025 18:16

Documento Digitalizado
10/09/2025 18:16

Documento Digitalizado
10/09/2025 14:07

Expedição de Carta.
10/09/2025 14:07

Expedição de Carta.
10/09/2025 09:19

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 12:54

Expedição em análise para assinatura
23/07/2025 02:21

Autos preparados para expedição
22/07/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 04:17

Emissão da Relação
21/07/2025 04:16

Autos preparados para expedição
11/07/2025 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:24

Juntada de Mandado
28/05/2025 18:24

Juntada de NULL
06/05/2025 13:34

Prazo em Curso
14/04/2025 14:02

Prazo em Curso
14/04/2025 14:02

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:26

Expedição em análise para assinatura
07/04/2025 20:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 22:47

Autos preparados para expedição
28/03/2025 22:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 22:44

Emissão da Relação
26/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:10

Documento Digitalizado
25/03/2025 13:59

Expedição de Carta.
25/03/2025 08:35

Expedição em análise para assinatura
24/02/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 19:00

Emissão da Relação
21/02/2025 15:59

Autos preparados para expedição
19/02/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:32

Prazo em Curso
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0842410-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo Flores - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente para manifestação acerca do teor da petição de f. 111.
18/12/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 09:35

Emissão da Relação
02/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:24

Prazo em Curso
18/11/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2024 17:52

Juntada de Mandado
30/10/2024 17:52

Juntada de NULL
30/10/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.
03/10/2024 22:48

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:40

Prazo em Curso
01/10/2024 02:22

Prazo em Curso
28/09/2024 02:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:54

Prazo em Curso
27/09/2024 13:50

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:28

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 13:34

Autos preparados para expedição
24/09/2024 07:30

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:44

Documento Digitalizado
20/09/2024 11:10

Expedição em análise para assinatura
20/09/2024 09:28

Expedição de Carta.
19/09/2024 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
18/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:44

Prazo em Curso
28/08/2024 19:36

Documento Digitalizado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0842410-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo Flores - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc.

O art. 129-A, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022 criam peculiaridades a respeito do rito processual no que se refere aos "litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho", dentre os quais no §1º a antecipação da prova pericial médica.

Diante de tal regra legal, determino a antecipação da prova pericial médica, com a finalidade de atestar se a parte autora apresenta incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva, fazendo-o com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nomeio como Perito Judicial o médico ortopedista/traumatologista José Luiz de Crudis Júnior, CRM 5010/MS, com consultório na rua Antônio Maria Coelho, 1848 - Centro, Campo Grande - MS, 79002-220, telefone 3302-0038, independente de compromisso.

Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código).

Fixo honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser recolhidos antecipadamente pelo INSS na forma prevista no art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei 13.876/2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.

Intime-se eletronicamente o requerido através de sua Procuradoria pelo portal E-SAJ para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Independente do prévio pagamento dos honorários periciais, oficie-se de imediato ao perito comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

Ficam desde já formulados os seguintes quesitos do juízo: 1) o autor é portador de alguma enfermidade ou sofreu acidente do trabalho? Qual? 2) referida enfermidade impede o exercício de atividade que lhe mantenha o sustento? 3) o impedimento de exercício de atividade laborativa e temporário ou permanente? 4) o autor poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa? qual a modalidade de reabilitação? 5) há redução de capacidade laborativa? 6) qual o grau de instrução do autor? 7) outros esclarecimentos que o Perito Judicial julgar pertinentes.

Cite-se o requerido por meio eletrônico através de sua representação judicial, informando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (art. 183), bem como formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, Código de Processo Civil).

Embora a representação judicial do requerido tenha sustentado em feitos similares que a citação só deva ocorrer após a conclusão da prova pericial, por decorrência do disposto no §3º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022, tal dispositivo é manifestamente inconstitucional.

Com efeito, o citado §3º dispõe que "§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu", de modo a gerar a conclusão de que o INSS somente será citado nessas ações após a conclusão da prova pericial e, ainda, se esta for favorável ao autor.

A existência do processo pressupõe a citação de todos os interessados, inclusive, o art. 239 do Código de Processo Civil prevê que "Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado (...)", sendo certo que tal regra processual decorre claramente dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal.

Com efeito, o art. 5.º, LV, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", sendo certo que tais princípios aplicam-se a toda gênese de processo judicial ou administrativo.

A perspectiva de instauração de um processo, com determinação de realização de prova pericial e prática de atos judiciais sem que o réu seja citado dos termos da ação claramente viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que não se concebe possa a parte ser favorável ou opor-se a uma prova a respeito da qual não participou de sua produção.

Antes de ser dever do requerido de participar da colheita da prova, constitui direito indisponível e que constitui garantia mínima da regularidade do processo.

Diante do exposto, por reputar que o disposto no §3º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022, na parte que determina a citação do INSS somente após a conclusão da prova pericial, viola o disposto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, DECLARO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

Deixo de designar audiência preliminar nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, visto que é indispensável no caso em tela a prévia conclusão da prova pericial médica.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.
27/08/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
27/08/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 06:12

Emissão da Relação
27/08/2024 06:11

Prazo em Curso
27/08/2024 06:11

Autos preparados para expedição
05/08/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 18:01

Outras Decisões
22/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2024 17:32

Informação do Sistema
19/07/2024 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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