26/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:04

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:11

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806681-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Terezinha Batista de Oliveira Ferreira Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA JUDICIALMENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE - CABIMENTO - OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "EFEITO CASCATA" - NÃO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.

Em razão do reconhecimento, por sentença transitada em julgado, de que o adicional de produtividade deve ser incorporado ao salário base da servidora, referido adicional deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço e de sexta parte.

Não há falar em ofensa ao disposto no inciso XIV, do art. 37, da Constituição Federal, que veda o denominado "efeito cascata", uma vez que reconhecida a integração da verba ao salário-base da servidora, não havendo modificação da base de cálculo das vantagens por ela percebidas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
02/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:33

Não-Provimento
28/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806681-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Terezinha Batista de Oliveira Ferreira Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:40

Inclusão em pauta
25/11/2024 11:54

Expedida/Certificada
25/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806681-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Terezinha Batista de Oliveira Ferreira Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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