06/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 18:54

Emissão da Relação
27/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:50

Autos preparados para expedição
27/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:49

Documento Digitalizado
05/08/2025 13:06

Prazo em Curso
16/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:31

Prazo em Curso
03/06/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:39

Autos preparados para expedição
30/05/2025 16:43

Prazo em Curso
30/05/2025 16:42

Emissão da Relação
23/04/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 18:23

Outras Decisões
19/04/2025 02:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:30

Autos preparados para expedição
04/04/2025 10:26

Prazo em Curso
04/04/2025 09:35

Evolução da Classe Processual
26/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS) Processo 0844683-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro Bispo Oliveira -

Vistos. 1.

Diante do cumprimento de sentença interposto pelo requerente, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, apresentar impugnação à execução. 2.

Havendo impugnação, vista à parte credora. 3.

Não havendo impugnação, proceda-se nos termos do parágrafo terceiro, do art. 535, do CPC, conforme se tratar de pequeno valor, ou não. 4. Às providências.
10/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 16:56

Emissão da Relação
07/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:52

Autos preparados para expedição
07/02/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/02/2025 07:01

Cobrança exaurida no GECOF
03/02/2025 06:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 06:47

Recebida petição inicial
09/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:48

Expedição de Ofício.
27/11/2024 16:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:09

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF
04/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/11/2024 12:07

Transitado em Julgado em data
31/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 00:43

Prazo em Curso
04/09/2024 18:29

Prazo em Curso
04/09/2024 13:21

Expedição em análise para assinatura
04/09/2024 13:20

Documento Digitalizado
04/09/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:26

Documento Digitalizado
03/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:50

Expedição em análise para assinatura
02/09/2024 18:49

Documento Digitalizado
02/09/2024 00:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS) Processo 0844683-47.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro Bispo Oliveira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Alexsandro Bispo Oliveira], em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia ré a lhe pagar Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, a partir da cessação do último benefício concedido (21/11/2021) em razão da doença aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e observada a prescrição quinquenal, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a cessação na esfera administrativa, e acrescido de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação.

Sucumbente, condeno a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf.

Súmula nº 111, do STJ).

Do mesmo modo, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, pois "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Ademais, de acordo com o disposto no §2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, "as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido".

Conforme atual jurisprudência do STJ no REsp 1.735.097-RS de 2019: "A orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." - Grifei, o que certamente é o caso dos autos, já que mesmo ilíquida, o montante da condenação não atingirá tal patamar! Considero, portanto, que à essa sentença, não recai o instituto do reexame necessário.

P.R.I.

Arquivando-se oportunamente.

EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO SR.

PERITO.
27/08/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:33

Prazo em Curso
23/08/2024 09:32

Emissão da Relação
12/08/2024 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:07

Registro de Sentença
12/08/2024 18:07

improcedência
13/06/2024 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.
02/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:34

Prazo em Curso
27/04/2024 00:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.
11/03/2024 19:00

Documento Digitalizado
11/03/2024 18:59

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:56

Autos preparados para expedição
11/03/2024 14:15

Prazo em Curso
08/03/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 12:14

Emissão da Relação
26/02/2024 08:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:46

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.
28/12/2023 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 00:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.
01/12/2023 00:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:58

Prazo em Curso
22/11/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:33

Emissão da Relação
27/10/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
27/10/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 11:04

Emissão da Relação
23/10/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:49

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
09/08/2023 10:16

Prazo em Curso
07/08/2023 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2023.
07/07/2023 15:59

Prazo em Curso
05/06/2023 00:22

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 15:35

Autos preparados para expedição
23/05/2023 15:34

Emissão da Relação
09/05/2023 11:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
29/04/2023 01:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2023.
19/04/2023 11:00

Prazo em Curso
03/04/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.
03/04/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2023 12:49

Emissão da Relação
30/03/2023 18:18

Juntada de NULL
10/03/2023 09:56

Prazo em Curso
01/03/2023 12:10

Prazo em Curso
17/02/2023 00:09

Expedição de Certidão.
08/02/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.
08/02/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2023 12:47

Prazo em Curso
07/02/2023 12:45

Expedição de Mandado.
07/02/2023 08:25

Expedição em análise para assinatura
07/02/2023 08:22

Expedição de Certidão.
07/02/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:17

Expedição em análise para assinatura
07/02/2023 08:03

Autos preparados para expedição
07/02/2023 08:01

Emissão da Relação
01/02/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:01

Prazo em Curso
13/01/2023 16:58

Documento Digitalizado
12/01/2023 16:00

Expedição de Carta.
12/01/2023 15:58

Documento Digitalizado
04/12/2022 01:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2022.
19/10/2022 06:39

Prazo em Curso
17/10/2022 00:13

Expedição de Certidão.
11/10/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 09:32

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:21

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.
03/10/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2022 16:37

Autos preparados para expedição
30/09/2022 16:37

Documento Digitalizado
30/09/2022 16:36

Emissão da Relação
22/09/2022 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2022 09:59

Outras Decisões
20/09/2022 07:00

Conclusos para despacho
15/09/2022 00:36

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:50

Autos preparados para expedição
22/08/2022 13:41

Prazo em Curso
22/08/2022 13:32

Documento Digitalizado
22/08/2022 08:59

Prazo em Curso
16/08/2022 13:14

Prazo em Curso
16/08/2022 13:13

Documento Digitalizado
16/08/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 20:21

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.
15/08/2022 13:26

Expedição de Carta.
15/08/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2022 17:12

Autos preparados para expedição
12/08/2022 17:11

Emissão da Relação
12/08/2022 17:11

Prazo em Curso
12/08/2022 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2022 14:36

Processo saneado
04/08/2022 17:57

Conclusos para despacho
20/05/2022 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2022.
06/04/2022 08:55

Prazo em Curso
05/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 00:08

Expedição de Certidão.
24/03/2022 20:16

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.
24/03/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2022 09:48

Expedição de Certidão.
23/03/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:46

Autos preparados para expedição
23/03/2022 09:45

Emissão da Relação
22/03/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 07:56

Conclusos para despacho
16/02/2022 20:10

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2022 07:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2022.
14/02/2022 07:17

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:36

Prazo em Curso
09/02/2022 20:25

Publicado ato_publicado em 09/02/2022.
09/02/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2022 07:11

Emissão da Relação
08/02/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 12:42

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:35

Expedição de Carta.
04/02/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 20:17

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.
02/02/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2022 16:48

Autos preparados para expedição
01/02/2022 16:48

Emissão da Relação
31/01/2022 11:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 11:15

Despacho de recebimento da inicial
26/01/2022 14:13

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:13

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 14:51

Informação do Sistema
18/12/2021 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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