TJMS - 0808328-67.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FELIPE NERY ENNE

CPF *37.***.*25-68

Advogados

LUIZ FELIPE NERY ENNE

OAB: 12629/MS

CPF *37.***.*25-68

Polo Passivo

Partes

MARIA AUXILIADORA DA SILVA MELO

CPF *50.***.*21-87

WEBER DE MELO TOBIAS

CPF *98.***.*45-68

Advogados

KATIUCE DA SILVA MELO

OAB: 14286/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2025 08:17

    Emissão da Relação

  • 17/09/2025 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 02:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

  • 06/09/2025 02:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

  • 21/08/2025 11:36

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Intime-se o Executado através de seu advogado para, querendo, oferecer impugnação à penhora, conforme termo de fl. 162.

  • 20/08/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2025 17:43

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 13:43

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 13:38

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 11:24

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 09:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2025 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2025 17:37

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2025 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/07/2025 16:56

    Prazo em Curso

  • 04/07/2025 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 17:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/07/2025 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 18:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/06/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 02:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

  • 20/05/2025 11:19

    Prazo em Curso

  • 15/05/2025 07:35

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Katiuce da Silva Melo (OAB 14286/MS) Processo 0808328-67.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Felipe Nery Enne, Luiz Felipe Nery Enne - Exectda: Maria Auxiliadora da Silva Melo, Weber de Melo Tobias - I.

    Defere-se a realização de consulta ao sistema Renajud para verificação de veículos em nome da parte ré, conforme solicitado às f. 145.

    Sendo o resultado positivo, intime-se o exequente para manifestação, devendo especificar a restrição que pretende seja inserida, no prazo de 15 (quinze) dias.

    II.

    Outrossim, considerando que o imóvel indicado na matrícula de fls. 147-150 é objeto de alienação fiduciária, defere-se a penhora sobre os direitos que o Executado possui sobre o imóvel de matrícula n. 23.777 do Registro de Imóveis de Amambaí/MS.

    Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE).

    PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Assim, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 838 do CPC), ressalvando que a penhora recai somente sobre os direitos aquisitivos que o Executado possui sobre o imóvel acima indicado.

    Após, oficie-se o credor fiduciário informando sobre a penhora ora deferida e requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a situação contratual do imóvel, esclarecendo sobre o valor financiado, o número de parcelas, saldo devedor e quantia já paga, informando, ainda, se existem débitos em aberto e se há ação de execução tramitando em face do devedor fiduciante.

    Sem prejuízo, intime-se o Executado através de seu advogado para, querendo, ofereça a respectiva impugnação à penhora.

    Com a juntada, diga o Exequente o que de direito, no prazo de quinze dias.

    III.

    Por fim, a pesquisa no sistema Infojud segue anexa em sigilo nos autos.

    Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 14/05/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 14:14

    Emissão da Relação

  • 08/05/2025 23:49

    Prazo em Curso

  • 07/05/2025 21:29

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2025 21:28

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 15:54

    Autos preparados para expedição

  • 06/05/2025 14:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2025 16:40

    Determinada restrição de veículos

  • 05/05/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 18:04

    Documento Digitalizado

  • 11/11/2024 11:44

    Prazo em Curso

  • 31/08/2024 02:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2024.

  • 22/08/2024 11:30

    Prazo em Curso

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Katiuce da Silva Melo (OAB 14286/MS) Processo 0808328-67.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Felipe Nery Enne, Luiz Felipe Nery Enne - Exectda: Maria Auxiliadora da Silva Melo, Weber de Melo Tobias - O requerido Weber de Melo Tobias apresentou impugnação à penhora realizada via Sisbajud, por se tratar de valores provenientes de conta salário.

    Por conseguinte, pleiteia o desbloqueio (f. 340-341).

    Por sua vez, o requerente alega que o réu não conseguiu comprovar as alegações de que a conta bloqueada se trata de conta salário, uma vez que não trouxe comprovante de gastos, bem como que não existe impedimento de penhora recair sobre o salário do executado para quitação de verba igualmente alimentar (f. 123-128).

    Pois bem.

    Trata-se de impugnação quanto ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, sob o argumento de que possuem natureza de conta-salário, razão pela qual seriam, portanto, impenhoráveis.

    Todavia, o requerido se limitara a argumentar genericamente que a constrição foi feita em valores provenientes de salário e em conta corrente, sendo que o documento de f. 118 se mostra insuficiente para comprovar a alegação Ante o exposto, rejeito a impugnação de f. 115-117 e defiro a expedição de ofício eletrônico para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (f. 109-112 e f. 123-128), uma vez que estão presentes os pressupostos da medida, que tem cunho cautelar, pois consta dos autos que a parte requerida não pagou a dívida e nem indicou bens passíveis de constrição judicial.

    Assim, lícita a pretensão do credor em ver bloqueado, nas eventuais contas ou ativos financeiros do devedor, o montante em dinheiro capaz de satisfazer o seu crédito.

    Ao cartório para que proceda o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor da última atualização da dívida constante do autos, bem como realizar a juntada da consulta nos autos.

    Sendo requerida a "teimosinha", fica desde já autorizada, por ser medida possível de ser realizada pelo sistema.

    Caso seja encontrado numerário inferior a 10% do valor da dívida e que também seja menor que R$ 1.000,00 (mil reais), proceda-se o desbloqueio, por se tratar de valor ínfimo que sequer será suficiente para pagar as custas do procedimento.

    Por outro lado, caso encontrado valor superior, proceda-se desde já a transferência para conta bancária vinculada aos autos e intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, acerca da constrição efetuada para, querendo, no prazo de 05 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II do CPC.

    Não apresentada manifestação da parte executada, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, sem a necessidade de lavrar-se o termo.

    Devido à juntada dos documentos supracitados, o resultado da consulta deverá permanecer em segredo de justiça.

    Esta decisão somente será publicada em Diário da Justiça após a realização da medida constritiva. À Secretaria para providências.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/08/2024 20:12

    Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2024 11:30

    Emissão da Relação

  • 24/07/2024 18:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2024 18:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/05/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 14:30

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2024 14:30

    Documento Digitalizado

  • 14/05/2024 16:53

    Documento Digitalizado

  • 14/05/2024 16:53

    Documento Digitalizado

  • 13/05/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 12:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/05/2024 17:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/05/2024 16:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

  • 03/05/2024 20:02

    Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2024 13:34

    Emissão da Relação

  • 02/05/2024 13:34

    Autos preparados para expedição

  • 30/04/2024 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 09:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/03/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 20:07

    Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

  • 04/03/2024 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/03/2024 07:32

    Autos preparados para expedição

  • 04/03/2024 07:31

    Emissão da Relação

  • 22/02/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 16:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/02/2024 15:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/12/2023 03:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2023 18:37

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 20:08

    Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

  • 13/11/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/11/2023 06:33

    Emissão da Relação

  • 13/11/2023 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 06:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/11/2023 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 20:06

    Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/10/2023 16:40

    Prazo em Curso

  • 25/10/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/10/2023 16:31

    Emissão da Relação

  • 25/10/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 16:57

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2023 16:01

    Prazo em Curso

  • 09/10/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 20:03

    Publicado ato_publicado em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2023 13:59

    Emissão da Relação

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 08:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2023 12:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/08/2023 10:23

    Prazo em Curso

  • 24/08/2023 10:22

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 15:28

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 15:16

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2023 15:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/08/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 07:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2023 14:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 08:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 08:58

    Prazo em Curso

  • 07/06/2023 20:04

    Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/06/2023 09:15

    Emissão da Relação

  • 22/05/2023 08:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2023 15:06

    Prazo em Curso

  • 28/04/2023 14:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 14:29

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2023 08:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/04/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

  • 24/04/2023 10:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/03/2023 15:20

    Prazo em Curso

  • 30/03/2023 20:05

    Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/03/2023 20:03

    Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 17:12

    Emissão da Relação

  • 29/03/2023 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/03/2023 13:59

    Emissão da Relação

  • 27/03/2023 20:03

    Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

  • 27/03/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/03/2023 14:59

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2023 14:58

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2023 14:56

    Emissão da Relação

  • 20/03/2023 14:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2023 14:52

    Recebida petição inicial

  • 07/03/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/02/2023 16:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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