16/06/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:46

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 18:39

Recebidos os autos
10/06/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:39

Homologação do Pedido
10/06/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS), Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS), Maria Eduarda Borges Xavier (OAB 30244/MS) Processo 0802155-78.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson de Araujo Duarte - Reqda: Ecilda Arévalo - JUIZ LEIGO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Anderson de Araújo Duarte em face de Ecilda Arévalo, para o fim especial de: Condenar a ré ao pagamento da multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 20ª do contrato de aluguel, no importe de 03 (três) aluguéis, corrigido monetariamente pelo IPCA(IBGE) e acrescido de juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, ambos partir da citação (20/01/2025); Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (parágrafo único, art. 389, do CC), a contar do arbitramento da presente sentença, conforme preconiza a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

JUIZ DE DIREITO: Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
20/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:04

Recebidos os autos
06/05/2025 16:24

Homologada a Transação
05/05/2025 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 09:44

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:31

Audiência tipo de audiência situação.
12/03/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:35

de Conciliação
14/02/2025 18:33

de Instrução e Julgamento
07/02/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0802155-78.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson de Araujo Duarte - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/12/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:01

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 18:57

de Conciliação
31/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0802155-78.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson de Araujo Duarte - Vistos, etc.

Fl. 40.

Em consulta aos sistemas de pesquisa disponíveis ao Poder Judiciário, foi(ram) encontrado(s) o(s) seguinte(s) endereço(s) e/ou contato(s) telefônico(s) do(s) requeridos (s): Caso o(s) endereço(s) localizado(s) seja(m) diverso(s) do(s) constante(s) nos autos, expeça-se o necessário para a tentativa de citação/intimação da(s) parte(s) ré(s), inclusive via WhatsApp, este preferencialmente em relação à expedição de mandado.

Caso a tentativa reste infrutífera, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 dias. Às providências.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:53

Recebidos os autos
08/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:13

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0802155-78.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson de Araujo Duarte - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/08/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:55

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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