02/09/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 18:31

Emissão da Relação
29/08/2025 18:31

Emissão da Relação
04/07/2025 10:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:24

Autos preparados para expedição
04/04/2025 16:22

Prazo em Curso
04/04/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 15:09

Proferida decisão interlocutória
02/12/2024 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 18:47

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2024 18:32

Evolução da Classe Processual
22/10/2024 18:29

Processo Reativado
22/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 08:43

Transitado em Julgado em data
16/09/2024 16:12

Prazo em Curso
09/09/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800117-48.2024.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Fabiane Pereira Rodrigues - SENTENÇA: D I S P O S I T I V O.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para ACOLHER os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias, e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, no período de fevereiro de 2019 a julho de 2023, na função de professor convocado, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I.

Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. (......) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais
23/08/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 08:56

Autos preparados para expedição
22/08/2024 08:45

Emissão da Relação
13/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:47

Registro de Sentença
13/08/2024 18:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2024 16:59

Expedição de NULL.
15/05/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:17

Prazo em Curso
22/04/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 08:49

Emissão da Relação
12/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:29

Expedição de Carta.
22/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:05

Prazo em Curso
08/02/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 12:51

Emissão da Relação
06/02/2024 14:04

Informação do Sistema
06/02/2024 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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