24/09/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:57

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Murilo Barbosa César (OAB 11750/MS), Kátia Moroz Pereira (OAB 11723/MS), Joacir Jolando Neves (OAB 3610B/MT), Viviane Anne Diavan (OAB 6661/MT), Tiago Shioji Tiuman (OAB 21461O/MT), João Manoel Andrade Neves (OAB 28208/MT) Processo 0821981-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jolube Transporte Rodoviario de Cargas Ltda - Réu: B.

B.

N.

Transportes Ltda - r. sent. fls. 81:1.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 66-67), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2.

Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3.

Certifique-se o trânsito em julgado. 4.

Após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
17/09/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:06

Recebidos os autos
16/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:06

Homologada a Transação
13/09/2024 13:00

Conclusos para julgamento
04/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Murilo Barbosa César (OAB 11750/MS), Kátia Moroz Pereira (OAB 11723/MS), Joacir Jolando Neves (OAB 3610B/MT), Viviane Anne Diavan (OAB 6661/MT), Tiago Shioji Tiuman (OAB 21461O/MT), João Manoel Andrade Neves (OAB 28208/MT) Processo 0821981-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jolube Transporte Rodoviario de Cargas Ltda - Réu: B.

B.

N.

Transportes Ltda - r. dec. fls. 70/71:

Vistos...

Intimem-se as partes para regularizarem as assinaturas apostas no incluso acordo (f. 66-67), uma vez que foram firmadas por meio da plataforma Adobe.

Ocorre que a plataforma Adobe utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreende-se do documento citado que a assinatura eletrônica das partes foram validadas na plataforma Adobe sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
27/08/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.
26/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:45

Recebidos os autos
23/08/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 11:56

Conclusos para julgamento
22/08/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 13:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 18:42

Recebidos os autos.
08/05/2024 18:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/05/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:11

Expedição de Carta.
07/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 01:40:00, 14ª Vara Cível.
07/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:56

Recebidos os autos
22/04/2024 14:56

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:47

INCONSISTENTE
09/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:36

Realizado cálculo de custas
09/04/2024 16:36

Realizado cálculo de custas
09/04/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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