30/05/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 11:40

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 08:47

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Andre Honda Flores (OAB 6171/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0810884-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dantiele Cristiana Alves da Silva - Réu: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos em saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Impugnação ao valor da causa Acolho a impugnação ao valor da causa, pois os pleitos condenatório e declaratórios devem ser somados, e resultam no valor de R$20.098,00, razão pela qual determino a correção do valor da causa. 1.2 Ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a parte requerida apesar de ter havido contratação fraudulenta, a parte requerida fez parte do negócio jurídico, e promoveu a negativação do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes. 1.3 Juntada de documentos estranhos aos autos Determino que a inclusa petição (f. 185-193) seja tornada sem efeito, pois não faz parte destes autos.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a legalidade do contrato que deu ensejo à negativação do nome da parte requerente (f. 45-46), que nega a contratação. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII), a prova da regularidade da relação jurídica, e/ou de que também fora vítima de fraude.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial grafotécnica, ou tecnológica/informática.

Fato 2.

Caso comprovado a ilegalidade da contratação e da negativação do nome da parte requerente, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, observando que deverão indicar o rol completo das testemunhas com a qualificação, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
28/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2025 17:51

Recebidos os autos
11/04/2025 17:51

Decisão ou Despacho
05/02/2025 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 08:00

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Andre Honda Flores (OAB 6171/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0810884-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dantiele Cristiana Alves da Silva - Réu: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
10/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:01

Recebidos os autos
09/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 07:52

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Andre Honda Flores (OAB 6171/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0810884-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dantiele Cristiana Alves da Silva - Réu: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do ofício/Laudo Pericial de fls. 170/172
27/08/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 08:55

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:26

Decorrido prazo de parte
18/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:33

Recebidos os autos
11/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2023 02:59

Decorrido prazo de parte
01/11/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:40

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 03:00

Decorrido prazo de parte
21/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2023 13:35

de Conciliação
18/08/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 14:26

Juntada de Petição de tipo
22/07/2023 21:55

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:48

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2023 12:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:01

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 11:59

de Instrução e Julgamento
25/05/2023 17:49

Recebidos os autos
25/05/2023 17:49

Tutela Provisória
09/05/2023 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 01:37

Decorrido prazo de parte
10/04/2023 20:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:14

Recebidos os autos
29/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 17:11

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:27

Recebidos os autos
06/03/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813969-80.2016.8.12.0001

Nadir Aparecida Dias

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0813969-80.2016.8.12.0001

Associacao dos Procuradores do Estado De...

Nadir Aparecida Dias

Advogado: Jose Aparecido Barcellos de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0042620-34.2011.8.12.0001

Veriato Vieira Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Veriato Vieira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2011 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0830120-48.2021.8.12.0001

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Marcia Regina Benedito

Advogado: Andrea Cleto de Oliveira Benedito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0830120-48.2021.8.12.0001

Marcia Regina Benedito

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2021 22:50

Exibir Processo