03/04/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
12/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0842786-81.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Eva Glória Abrão Siufi do Amaral, João Paulo do Amaral - Ré: MB Engenhria SPE 024 SA, Erbe Incorporadora 037 S.A. - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Eva Glória Abrão Siufi do Amaral e João Paulo do Amaral contra MB Engenhria SPE 024 SA e Erbe Incorporadora 037 S.A..

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 313/317).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, e honorários, na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
25/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:31

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:43

Recebidos os autos
24/02/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:42

Homologada a Transação
03/01/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0842786-81.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Eva Glória Abrão Siufi do Amaral, João Paulo do Amaral - Fica a parte autora intimada a, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a certidão de fl. 388.
29/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Daniel de Moraes Fernandes (OAB 21838/MS) Processo 0842786-81.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Eva Glória Abrão Siufi do Amaral, João Paulo do Amaral - Ré: MB Engenhria SPE 024 SA, Erbe Incorporadora 037 S.A. - Vistos, etc.

Para homologação do acordo de f. 313/317, determino: A) intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 dias, apresentem cópias de seus documentos pessoais (RG/CNH), já que a documentação acostada no processo principal está ilegível (f. 18/20 - autos 0814871-96.2017.8.12.0001); B) intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o contrato social do Escritório de Advocacia Mascarenhas Barbosa Advogados, a fim de se apurar se o causídico Dr.

Daniel de Moraes Fernandes tem poderes para receber e dar quitação em seu nome, conforme apontado na cláusula 4ª do acordo (f. 314); C) intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 dias, apresentem as alterações de seu contrato social, no que diz respeito à mudança de denominação social de Brookfield para TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 17:24

Recebidos os autos
14/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
22/03/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:52

Recebidos os autos
27/02/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 17:54

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 16:19

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:39

Recebidos os autos
29/08/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 12:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 11:55

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:21

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:25

Recebidos os autos
11/11/2022 16:25

Decisão ou Despacho
03/08/2022 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:40

Recebidos os autos
03/06/2022 16:40

Decisão ou Despacho
03/03/2022 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 11:02

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:59

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 19:25

Recebidos os autos
27/01/2022 19:25

Decisão ou Despacho
28/12/2021 00:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2021 09:36

Apensado ao processo numero do processo
08/12/2021 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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