23/07/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Dias Rodrigues (OAB 23124/MS), João Thomas Prazeres Gondim (OAB 33873/MS) Processo 0848403-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Beatriz Tagarro da Silva - Réu: Pag Seguro Internet S/A -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim: 1) condenar a parte requerida a promover o desbloqueio da conta da autora junto ao banco virtual PagBank, restabelecendo os acessos a todos os serviços e, inclusive, ao crédito depositado na referida conta.

Por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. 2) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação supra; Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
10/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:48

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 11:12

Recebidos os autos
28/05/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:06

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 15:26

Recebidos os autos
14/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 13:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 13:07

de Conciliação
03/12/2024 13:15

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Dias Rodrigues (OAB 23124/MS), João Thomas Prazeres Gondim (OAB 33873/MS) Processo 0848403-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Beatriz Tagarro da Silva - Réu: Pag Seguro Internet S/A - Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora para o fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 02 (dois) dias, promova o desbloqueio da conta da autora junto ao banco virtual PagBank restabelecendo os acessos a todos os serviços e, inclusive, ao crédito depositado na referida conta, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, com limite de 30 (trinta) dias (art. 536, §1º, do Código de Processo Civil).

Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Deixo de determinar a citação da parte requerida, visto que ofertou contestação nos autos (fls. 124/134), em situação que configura comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte requerida pessoalmente, por Carta com Aviso de Recebimento, dos termos desta decisão na parte que deferiu a tutela de urgência, para o respectivo cumprimento.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

PELO CARTÓRIO: Intimação das partes de que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 04/12/2024 às 13:00h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.
04/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:17

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 12:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 12:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 12:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 12:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:51

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 17:04

Recebidos os autos
02/10/2024 16:47

Tutela Provisória
01/10/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 09:46

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 19:26

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:10

Recebidos os autos
04/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:52

Recebidos os autos
29/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Dias Rodrigues (OAB 23124/MS) Processo 0848403-17.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Beatriz Tagarro da Silva - Réu: Pag Seguro Internet S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento.

I) PEDIDO CERTO E DETERMINADO O art. 319, IV, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o pedido com suas especificações", bem como o art. 322 do mesmo Código exige que o pedido deve ser certo e o art. 324 que o pedido seja determinado.

Ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa.

No caso em tela, apesar de fundamentar o direito à obrigação de fazer (desbloqueio de valores) e indenização por danos materiais e morais, a parte autora deixou de formular pedido de obrigar de fazer o desbloqueio de valor e, ainda, deixou de declinar de forma separada o valor dos danos materiais e do danos morais.

Logo, a parte autora deve sanar também esta divergência, formulando pedido de desbloqueio de valores e declinando expressamente os valores pretendidos a título de danos materiais e morais.

Dessa maneira, a parte autora deverá aditar a peça para incluir pedido certo e determinado em relação à pretensão aqui buscada, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia.

II) JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos fila de medidas urgentes.
22/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:34

Recebidos os autos
20/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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