TJMS - 0848856-12.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA TERRA

CPF *68.***.*94-68

Advogados

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB: 328643/SP

CPF *66.***.*88-70

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

CNPJ: 17.184.037/0001-10

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

HAVAN S.A.

CNPJ: 79.379.491/0001-83

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB: 108654/MG

CPF *59.***.*37-09

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

CPF *69.***.*74-42

GLAUCO GOMES MADUREIRA

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 21822/DF

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB: 23599/CE

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB: 36803/PR

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB: 222815/SP

RENATO MULLER DA SILVA OPICE

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

SERGIO SCHULZE

OAB: 1936/MS

ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2025 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2025 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2025 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 07:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 21:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 06:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 17:15

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/02/2025 17:15

    de Mediação

  • 17/02/2025 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 11:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 11:17

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2025 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2025 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2025 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 08:20

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Sergio Schulze (OAB 1936A/MS), Valter Lúcio de Oliveira (OAB 46749/MG), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Cassiano Ricardo Golos Teixeira (OAB 36803/PR), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Ângela Cristina Romariz Barbosa (OAB 31576/MG), Renato Muller da Silva Ópice (OAB 138578/SP) Processo 0848856-12.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Vera Lucia Terra - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG SA, Itaú Unibanco S.A., Banco C6 Consignado S.A., Banco Agibank S.A., Banco Bradesco S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Pan S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Havan S.a, Paraná Banco S/A - Intimação da certidão d fls. 848: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 17/02/2025 às 15:30h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Associação Comercial - ACICG - CEJUSC/ACICG, Sala: Cejusc - Associação Comercial, com endereço à Rua 15 de Novembro, nº 390, Centro, CEP 79002-141, telefone: (67) 98467-4019.

    Advertindo-se de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo (art. 104-A, CDC) acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A, CDC).

    CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

    Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi @thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6- b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D

  • 25/11/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2024 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2024 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 17:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 09:46

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2024 10:03

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 23599/CE), Sergio Schulze (OAB 1936A/MS), Valter Lúcio de Oliveira (OAB 46749/MG), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Cassiano Ricardo Golos Teixeira (OAB 36803/PR), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Ângela Cristina Romariz Barbosa (OAB 31576/MG), Renato Muller da Silva Ópice (OAB 138578/SP) Processo 0848856-12.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Vera Lucia Terra - Ré: Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco C6 Consignado S.A., Banco Agibank S.A., Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Pan S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Havan S.a - Certifico que, tendo em vista a alteração da data do feriado referente ao dia do servidor público, foi cancelada a audiência com os dados abaixo informados: Tipo da audiência: Audiência Global - Superendividamento 14/11/2024 às 15:30h Cejusc - Associação ComercialSuspensa

  • 31/10/2024 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 17:14

    de Instrução e Julgamento

  • 30/10/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 15:14

    de Instrução e Julgamento

  • 30/10/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:55

    de Instrução e Julgamento

  • 30/10/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2024 21:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2024 09:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2024 14:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2024 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2024 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2024 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2024 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2024 07:42

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2024 07:42

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2024 07:42

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2024 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 11:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 09:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 18:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2024 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 11:18

    Retificação de Classe Processual

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0848856-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Terra - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 14/11/2024 às 15:30h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Associação Comercial - ACICG - CEJUSC/ACICG, Sala: Cejusc - Associação Comercial, com endereço à Rua 15 de Novembro, nº 390, Centro, CEP 79002-141, telefone: (67) 98467-4019.

    Advertindo-se de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo (art. 104-A, CDC) acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A, CDC).

    CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

    Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D

  • 23/08/2024 08:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0848856-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Terra - Assim sendo, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

    Considerando que o presente procedimento deverá obedecer aos ditames previstos na Lei 14.181/2021, determino a inclusão deste feito em pauta para realização de Audiência Conciliatória a que alude o artigo 104-A do CDC, a ser realizada por Conciliador, devendo as partes serem citadas/intimadas para tanto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334).

    A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º).

    Conste no mandado ou carta de citação que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (§2º do artigo 104-A).

    Advirto que no caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (§3º do artigo 104-A).

    Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

    Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.

    Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B).

    As partes ficam cientes de que, após a realização da audiência que alude o disposto no artigo 104-A do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (§2º do artigo 104-B).

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 22/08/2024 14:13

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/08/2024 14:13

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/08/2024 14:13

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/08/2024 14:13

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 22/08/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 14:11

    de Instrução e Julgamento

  • 22/08/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 17:29

    Tutela Provisória

  • 21/08/2024 12:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2024 10:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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